PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR URBANO. PERÍODO DE GRAÇA PRORROGADO...

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.   

O INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. Aduz já ter sido ajuizada ação com pedido e causa de pedir idênticos, junto à Subseção Judiciária de Jataí, com número 0000862-67.2014.4.01.3507, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não restou comprovada a qualidade de segurado do requerente. 

O Juízo a quo indeferiu o pleito inicial sob o fundamento de que não havia contribuições recolhidas após 12/2009 ou mesmo vínculo empregatício, e que autor perdeu a qualidade de segurado em 15/02/2010. 

Ocorre que o presente feito foi instruído com novos documentos, além de juntado documento comprobatório da qualidade de segurado do requerente, que se estendeu até 31/01/2011.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. 

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 

No caso em análise, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado da parte autora.

O laudo médico pericial (id. 32272022, fl. 15) concluiu pela incapacidade permanente e total da parte autora.

O CNIS do autor informa que os últimos recolhimentos foi na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/04/2008 a 31/01/2011 (id. 32264561, fl. 15).

O artigo 15 da Lei 8.213/1991 trata dos prazos de manutenção da qualidade de segurado pela pessoa que não mais efetua contribuições:  

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No caso, reputo aplicável a prorrogação prevista no art.15, §1º, da Lei 8.213, uma vez que foi comprovado o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas sem acarretar a perda da qualidade de segurado.  De igual modo, deve haver a incidência do §2º, uma vez que restou comprovada sua situação de desemprego involuntário.  

Dessa forma, uma vez que a última contribuição do requerente ocorreu em 31/01/2011, a sua qualidade de segurado se prorrogou até 18/03/2014, uma vez que se somam os 36 meses de prorrogação com o prazo para pagamento da próxima contribuição.

Como o requerimento administrativo foi realizado em 27/04/2015 (id. 32264561, fl. 5), não estava mais o requerente abarcado pelo período de graça de que trata o artigo 15 da Lei 8.213.

Diante das provas carreadas aos autos, não restaram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que na DER o autor não mais detinha a qualidade de segurado.

Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita.   

Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS.

 Deixo de revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela diante da comprovação do falecimento do requerente (ID 32272038).

 É como voto.