PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1075 STF...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1073941-57.2021.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1073941-57.2021.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: JOAO THOME DE OLIVEIRA FILHO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Pretende o apelante dar prosseguimento a ação de cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 2003.85.00.006907-8, proferida pela 1ª Vara Federal de Sergipe, que determinou a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo dos benefícios previdenciários.

Inicialmente, o Tema 1075 do STF, citado expressamente pelo apelante, apesar de declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterado pela Lei 9.494/1997, veio apenas a permitir que a sentença em ação civil pública faça coisa julgada erga omnes mesmo fora do limites da competência territorial do órgão julgador. Não há óbice, no entanto, que a limitação territorial se dê por opção do legitimado ativo no momento da propositura da ACP ou do Juízo no momento da prolação da sentença.

De toda sorte, a inicial foi indeferida no caso em destaque em razão de a referida ACP não ter transitado em julgado.

Estabelece a Lei 9.494/7, em seu art. 2º-B, que“a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.

Ainda que não se trate o exequente de servidor público, pretende-se com a ação a liberação de recursos, consistente no pagamento das parcelas retroativas em razão da revisão da renda mensal inicial do benefício do autor. Entendo, pois, que a hipótese encaixa-se nas restrições trazidas pela legislação ao cumprimento provisório de sentença.

Outro não é o entendimento deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO. 1. É inexequível, em ação individual, a sentença proferida em ação civil pública que não transitou em julgado. 2. Se ainda remanesce nos autos da ação coletiva discussão sobre a questão determinante para averiguar a legitimidade da parte exequente, mostra-se inviável o deferimento do cumprimento provisório. 3. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 4. Apelação da parte exequente desprovida. (AC 1002951-48.2020.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97 E ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento provisório da condenação de pagamento de valores pretéritos a título de remuneração que deixou de receber da data de sua demissão até sua reintegração aos quadros do Departamento de Polícia Federal. 2. Nos termos do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 3. É incabível a execução provisória nos casos em que houver vedação à concessão de medida liminar, como é o caso do § 2º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009,ao dispor que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 4. No caso dos autos, a sentença exequenda concedeu antecipação de tutela tão somente para determinar a imediata reinvestidura do autor no cargo público, em consonância com o art. 1.012 do CPC, não alcançando o pagamento de quaisquer valores pretéritos. 5. Registre-se que o autor foi reintegrado ao cargo de Agente de Polícia Federal por meio da Portaria n. 243, de 23/01/2017, e, em 17/07/2017, foi aposentado por invalidez permanente (Portaria n. 6.105). 6. Apelação do autor desprovida. (AC 0052392-38.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.)

Posto isto, correto o entendimento do juízo de piso ao obstar cumprimento provisório de sentença coletiva, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Majoro os honorários em um ponto percentual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator