PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1014658-13.2020.4.01.3600  PROCESSO REFERÊNCIA: 1014658-13.2020.4.01.3600
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: SEBASTIAO BENONI DE LIRA JUNIOR e outros
REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA CELIA - RS74075-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                     O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

O apelado ajuizou execução individual da sentença proferida na ACP 2003.36.00.016068-0, de forma a revisar a RMI de seu benefício previdenciário com o IRSM de fevereiro de 1994. Para tanto, juntou aos autos, a título de comprovação do direito, apenas tela do SISBEN (IRSMNB), sem indicação da data da consulta (ID 102677876).

Razoável, assim, que o juízo primevo determine a comprovação da legitimidade ativa dos autores (tendo em vista que a citada ACP tem efeitos regionais) e da DIB do benefício, já que nenhuma dessas condições pode ser extraída do IRSMNB. Destaco, ainda, outra condição não comprovada: não sendo possível verificar a data da consulta e não havendo juntada de Histórico de Créditos, sequer é possível saber se a revisão e o pagamento de atrasados foram realizados administrativamente.

 Nos termos do art. 373, caput, do CPC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há qualquer razão para que se transfira ao INSS o ônus de comprovação mínima do direito do autor, como o local onde é mantido o benefício e a sua DIB.

É de se dizer, ainda, que tais documentos podem ser facilmente obtidos pela plataforma “meu INSS”, não havendo sequer necessidade de deslocamento a agência da autarquia. Não se pede, neste caso, a juntada de processo administrativo completo de concessão de benefício, por exemplo. A onerosidade citada pelo apelante, assim, não tem qualquer razão de existir.

A respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. NOVOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE. DESATENDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. NECESSIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. No caso dos autos, o acórdão reconheceu que a agravante deixou de complementar a documentação requerida pela instituição bancária, não se comprovando, forma mínima, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Na hipótese, o acolhimento da tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.825/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.)

Deste modo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Fixo os honorários recursais em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelante beneficiário da assistência judiciária.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator