PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

A apelação interposta pela parte autora preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecida. 

O benefício de salário-maternidade está regulamentado no art. 71 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: 

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” 

Em relação à segurada especial, prevê o art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: 

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: 

(...) 

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” 

De outro lado, o trabalho como segurado especial dá-se em regime individual ou de economia familiar, este último quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art.11, VII e §1º da Lei n.8.213/91). 

A atividade rural de segurado especial deve ser comprovada mediante, ao menos, um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta última admitida exclusivamente, a teor do enunciado da Súmula149do STJ (que diz: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). 

Não é necessário que a prova documental se refira a todo o período de carência, bastando que possa ser acolhida para o período anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 

Anote-se, ainda, que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol do art.106 da Lei n. 8.213/91 tem natureza meramente exemplificativa (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além daqueles ali previstos. 

Do Caso Concreto.

A autora, trabalhadora rural, ajuizou a presente ação em 22/02/2022 pleiteando a concessão do benefício salário-maternidade, após o indeferimento de seu requerimento administrativo, apresentando os seguintes documentos: a) cópia da certidão de nascimento do seu filho Gael Nascimento de Sousa, ocorrido em 07/02/2020, sem informação concernente à qualificação profissional dos genitores; b) declaração de proprietário de imóvel rural, com reconhecimento de firma em 12/06/2020; c) certidão emitida pela justiça eleitoral em 09/12/2019, contendo a informação da profissão da requerente como agricultora e endereço em zona urbana; d) documentos sindicais, com data de cadastramento em 16/12/2019, e e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS contendo o registro do recebimento de salário-maternidade, no período de 03/07/2015 a 30/10/2015. 

Examinando os autos, todavia, verifico que tais elementos não são aptos a comprovar o exercício de atividade rural qualificável, nos termos do inciso VII do art.11 da Lei n. 8.213/91, exercida sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência prevista no parágrafo único do art.39 da Lei 8.213/91. 

Com efeito, não servem como início de prova material do labor rural, documentos que não se revestem de das formalidades legais, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público, a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrado,; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins, prontuários médicos em que constem as mesmas anotações, além de outros que a esses possam se assemelhar. 

Importante registrar que o fato de haver auferido salário maternidade no ano de 2015, em decorrência do nascimento de outro filho, não comprova a continuidade da atividade rural até o período de carência que a autora deseja comprovar. 

Os demais documentos apresentados também não podem ser reputados idôneos ao fim pretendido, pois emitidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos/entidades expedidores. 

Na ausência, portanto, de início de prova material do exercício de atividade rural no período estabelecido na legislação de regência, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 

Ademais disso, não foi produzida prova testemunhal, pois, na data designada para a audiência, a parte autora não apresentou o rol de testemunhas, conforme decisão proferida a fl. 74. 

Por outro lado, no julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, “em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios”. 

Ausente os requisitos necessários ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, qual seja, o início de prova material da atividade rural exercida, carece a autora de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declaro prejudicado o exame da apelação interposta pela parte autora. 

É o voto. 

Brasília, 20 de março de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA