PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TRF1. 1005043-71.202...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1005043-71.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: LORIVAL RODRIGUES GOMES

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.    

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido do benefício por incapacidade, ante a ausência da qualidade de segurada.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).  

No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada da parte autora.

O laudo produzido pelo perito judicial concluiu que a requerente possui incapacidade temporária e total ao labor, em decorrência de apresentar “Outra Degeneração Especificada de Disco Intervertebral CID M51.3”, com data de início da incapacidade em setembro de 2019 por 12 meses. (id. 101849041 - Pág. 74/78)

Conforme consta no CNIS da parte autora houve recolhimentos até 10/2013, posteriormente voltando a contribuir na condição de contribuinte individual de 01/11/2018 até 28/02/2019 e um único recolhimento em 04/2019 (id.101849041-60).

Havendo a perda da qualidade de segurado, com o posterior retorno ao RGPS, ele deve pagar um número mínimo de novas contribuições, para readquirir o direito aos benefícios e serviços da Previdência Social.

O artigo 27-A da Lei 8.213/91, redação dada pela Lei n° 13.846/2019 estabelece que “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos  períodos  previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.”.

Logo, no caso de benefícios por incapacidade temporária ou permanente, a parte autora deveria ter recolhido, no mínimo, seis contribuições mensais.

Da análise dos autos, verifico que, na data do início da incapacidade indicada pelo médico do juízo (09/2019), a parte autora não possuía a qualidade de segurada, tampouco preenchia a carência mínima exigida.

Assim, não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe.

Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.  

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.   

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator