POLO ATIVO: OSMAR RIBEIRO AZEVEDO
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, da ação que visa a concessão do benefício de auxílio-doença de trabalhador rural, pela ocorrência do instituto da coisa julgada, ao fundamento de que a ação nº 0001077-05.2014.8.27.2725 intentada no ano de 2014, foi julgada improcedente com resolução do mérito e trânsito em julgado em 2020, e a presente ação, postulada no mesmo ano de 2014, a contestação sem mérito do INSS fez com que a sentença fosse anulada e concedido prazo para juntada de requerimento administrativo, o que foi feito apenas em 2017, mas ambos os processos verificam a situação e os requisitos na época de 2014, sendo ações idênticas.
Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que não agiu com má-fé e intencionalidade, mas tão somente busca um direito seu, visto que houve evolução do quadro clinico que ocorreu em decorrência do agravamento da hanseníase, doença que o acomete, pelo que faz jus ao benefício pretendido.
É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Processo Judicial Eletrônico
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):
Da admissibilidade
Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Da apresentação de novo requerimento administrativo
Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, pela ocorrência da coisa julgada, considerado que na ação 0001077-05.2014.8.27.2725 a contestação de mérito do INSS fez com que o requerimento fosse dispensado e a ação foi julgada improcedente com resolução do mérito e trânsito em julgado, em 2020, e que nesta ação a contestação sem mérito do INSS fez com que a sentença fosse anulada e concedido prazo para juntada de requerimento administrativo, o que foi feito apenas em 2017.
Não assiste razão à recorrente.
Com efeito, nos termos do art. 337 do CPC/15, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera segundo o resultado do processo e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, em novas provas que até então a parte autora não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado.
Na hipótese, a parte autora sustenta a inocorrência da coisa julgada, considerando que sua incapacidade se agravou com o passar do tempo, e diante disso foram anexados aos autos novos documentos médicos comprovando a incapacidade.
Compulsando os autos, constata-se a existência de duas ações intentadas no ano de 2014, que visavam a concessão do benefício de auxílio-doença de trabalhador rural, ao passo que na ação nº 0001077-05.2014.8.27.2725 (autuada em 22/05/2014), foi julgada improcedente com resolução do mérito e trânsito em julgado em 2020.
Na presente ação, postulada no mesmo ano (autuada em 24/03/2014), e em outra comarca, a contestação sem mérito do INSS fez com que a sentença fosse anulada e concedido prazo para juntada de requerimento administrativo, o que foi feito apenas em 2017, mas ambos os processos verificam a situação e os requisitos na época de 2014, com a diferença temporal de apenas dois meses.
Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a propositura de nova ação depende da alteração ou agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC).
Por óbvio, se houve agravamento da incapacidade da parte autora, caberá, anteriormente, intentar seu novo pedido junto ao INSS, esta sim, autarquia responsável pela concessão de benefícios previdenciários de seus segurados, conforme entendimento já sedimentado pelo Poder Judiciário.
Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.
É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023879-92.2021.4.01.9999
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
APELANTE: OSMAR RIBEIRO AZEVEDO
Advogado do(a) APELANTE: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, da ação que visa a concessão do benefício de auxílio-doença de trabalhador rural, pela ocorrência do instituto da coisa julgada, ao fundamento de que a ação nº 0001077-05.2014.8.27.2725 intentada no ano de 2014, foi julgada improcedente com resolução do mérito e trânsito em julgado em 2020, e a presente ação, postulada no mesmo ano de 2014, a contestação sem mérito do INSS fez com que a sentença fosse anulada e concedido prazo para juntada de requerimento administrativo, o que foi feito apenas em 2017, mas ambos os processos verificam a situação e os requisitos na época de 2014, sendo ações idênticas.
2. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inocorrência da coisa julgada, considerando que não agiu com má-fé e intencionalidade, mas tão somente busca um direito seu, visto que houve evolução do quadro clinico que ocorreu em decorrência do agravamento da hanseníase, doença que o acomete, pelo que faz jus ao benefício pretendido.
3. Nas demandas previdenciárias relativas aos benefícios por incapacidade, a propositura de nova ação depende da alteração ou agravamento do quadro de saúde da parte autora, bem como da formulação de novo requerimento administrativo, eis que apenas a alteração surgida de nova condição fática é capaz de redefinir a relação jurídica, autorizando a propositura de nova demanda (art. 505, inciso I, do CPC).
4. Revendo os autos, constata-se a existência de duas ações intentadas no ano de 2014, que visavam a concessão do benefício de auxílio-doença de trabalhador rural, ao passo que na ação nº 0001077-05.2014.8.27.2725 (autuada em 22/05/2014), foi julgada improcedente com resolução do mérito e trânsito em julgado em 2020. Na presente ação, postulada no mesmo ano (autuada em 24/03/2014), e em outra comarca, a contestação sem mérito do INSS fez com que a sentença fosse anulada e concedido prazo para juntada de requerimento administrativo, o que foi feito apenas em 2017, mas ambos os processos verificam a situação e os requisitos na época de 2014, com a diferença temporal de apenas dois meses.
5. Assim, se houve agravamento da incapacidade da parte autora, caberá, anteriormente, formular seu novo pedido junto ao INSS, autarquia responsável pela concessão de benefícios previdenciários de seus segurados, conforme entendimento já sedimentado pelo Poder Judiciário.
6. Apelação da parte autora desprovida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF,
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM
Relator
