POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS COSTA GUIMARAES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A e JEANDSON CARVALHO MAIA DA SILVA - PI11921-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013522-82.2023.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal.
A embargante sustenta, em síntese, omissão em se manifestar quanto à natureza do benefício concedido.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1013522-82.2023.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração.
Assiste razão à embargante, uma vez que verificada a omissão no julgado.
No caso, tendo sido pleiteado o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trânsito, mister se faz a adequação do julgado para especificar a natureza do benefício.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos, para deferir o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.
É o voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013522-82.2023.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: ANTONIO MARCOS COSTA GUIMARAES
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A, JEANDSON CARVALHO MAIA DA SILVA - PI11921-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material.
2. Tendo sido pleiteado o benefício de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente de trânsito, mister se faz a adequação do julgado para especificar a natureza do benefício.
3. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para deferir o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
