EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. CPC, ART. 82, § 2º. EMBARGOS ACOLHIDOS. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1047996-06.2023.4.01.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

APELANTE: PAOLA ARAUJO ALMEIDA e outros

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

No caso, alegam os embargantes que o acórdão desta Corte, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou de condenar o INSS ao reembolso das custas adiantadas pelos recorrentes.

A decisão embargada apresenta a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RPV. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Em relação à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, dispõe o art. 85, §1º, do CPC, que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 2. Segundo o § 7º do mesmo dispositivo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 420816, reduziu a aplicação do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, o qual dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, excluindo os casos em que se tratar de pagamento por meio de RPV. Entende o STJ que é cabível o pagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, em vez de precatório, ainda quando não impugnadas, sendo esse também o entendimento desta Corte. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido, devendo os autos retornar à 1ª instância para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

Sobre o tema veja-se o seguinte julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO À PARTE VENCEDORA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.289/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PELO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL.

1. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 2. In casu, o INSS foi condenado a revisar o benefício previdenciário do autor e a lhe pagar as diferenças devidas, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, tudo conforme o Manual Cálculos da Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação da sentença 3. Não há reparos a se fazer na r. sentença, no ponto, pois a adoção dos índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal está em consonância a legislação de regência e com o entendimento fixado no RE 870.947 e no RESP 1.492.221, referenciados acima. 4. Conforme esclarecido alhures, nos autos do RE (RG) no RE 870.947 (TEMA 810), julgado em 20/09/2007, o STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Logo, não prospera o pleito do INSS pela aplicação da Taxa Referencial para fins de correção monetária. 6. O autor requer o reembolso das custas iniciais recolhidas em 22/03/2017, no importe de R$ 367,15, conforme comprovante juntado à fl. 139 (ID 16480420), devidamente atualizadas. 7. Com razão o autor, pois, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei 9289/1996, a isenção assegurada ao INSS, na condição de autarquia federal, não o exime da obrigação de reembolsar à parte vencedora as despesas judiciais feitas. Assim, determina-se ao INSS que promova o reembolso das custas iniciais recolhidas pelo autor, devidamente atualizadas. 8. Considerando-se que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015, que o recurso do INSS não foi provido e que a atuação do procurador da parte autora, na esfera recursal, foi de pequena complexidade, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação, observando-se, como base de cálculo, as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Custas tais como fixadas. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação adesiva do autor provida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais.
(AC 0000830-09.2017.4.01.3814, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 01/08/2022 PAG.)

Portanto, diante da sucumbência do INSS, impõe-se a sua condenação ao respectivo ressarcimento.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, complementando o acórdão embargado apenas para determinar que o INSS reembolse as custas judiciais efetivamente adiantadas pela parte vencedora, devidamente atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator