EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. INDENIZAÇÃO AO INSS E JUROS DE MORA. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMEN...

POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:EDILANE SILVA KATO
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409-A

RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001037-71.2018.4.01.3000

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMBARGADO: EDILANE SILVA KATO

Advogado do(a) EMBARGADO: EDUARDO KOETZ - RS73409-A
 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. DEMONSTRAÇÃO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. DIREITO À AVERBAÇÃO. DATA DE INÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.

1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91.

2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03.

3. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999.

4. Na hipótese dos autos, a autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/12/1990 a 30/04/2005, bem como que “seja retroagida a DIC sendo reconhecida sua filiação ao RGPS desde 27/12/1990 e autorizada a regularizar o período em aberto de 27/12/1990 01/11/1994, 01/05/1998 a 31/07/1999; de 01/09/1999 a 29/09/2000, ou qualquer outro período”. Requereu, "subsidiariamente, não sendo possível a retroação da DIC, [que] seja revisada a CTC para que averbe o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/12/1990 a 31/05/2012, sendo o mesmo convertido de especial para comum com fator 1,2”.

5. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido “para determinar a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição nº 20001030.1.00034/17-6, reconhecendo como especial o período laborado como dentista autônoma de dezembro/1990 a abril/1995 e impor ao INSS a retificação”.

6. Entendeu o juízo de primeiro grau que, “sendo profissional autônoma, para o período em que se exige prova da exposição aos agentes nocivos (29/04/95 em diante), não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então e até 28/05/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, sendo inadmissível a comprovação da especialidade mediante a apresentação de formulário DSS composto pelo próprio profissional aspirante do benefício, uma vez que essa circunstância, por si só, lhe tira a credibilidade”. Não reconheceu, por isso, a especialidade do período posterior a 29/04/1995.

7. Com a apelação, a autora ajuntou LTCAT – laudo técnico das condições ambientais de trabalho (id 81830150), expedido em maio de 2020, no qual se concluiu que ela exercia atividades “insalubres em grau máximo” e “periculosas”, visto que em contato com compostos orgânicos de mercúrio, germes infecciosos ou parasitas humanos, pessoas doentes, materiais infecto-contagiantes, micro-organismos, parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, além de materiais contaminados.

8. Embora o LTCAT tenha sido juntado na apelação, nada impede que o documento seja levado em consideração, estando ele em harmonia com os demais elementos de prova colacionados aos autos.

9. A alegação do INSS de que é impossível reconhecer a especialidade de atividades exercidas por contribuinte individual autônomo não tem amparo na jurisprudência desta Primeira Turma, que, em julgado recente, entendeu o seguinte: “o contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos à época em que realizado o serviço, pois o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo) (cf. AgRg no REsp 1398098/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 04/12/2015; ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)” (TRF1, AC 1013311-06.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, PJe 02/05/2023).

10. A autora requereu que seja autorizado o “recolhimento das contribuições em atraso, referente as competências de 27/12/1990 01/11/1994, 01/05/1998 a 31/07/1999; de 01/09/1999 a 29/09/2000”, com retroação da data de início de contribuição, sendo que tal pedido não foi impugnado pelo INSS.

11. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em casos específicos, o recolhimento de contribuições em atraso (STJ, AR n. 4.372/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3S, julgado em 13/4/2016, DJe de 18/4/2016).

12. Todavia, conforme a jurisprudência supracitada, “é da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual”, razão pela qual as contribuições atrasadas a serem recolhidas, das competências anteriores à data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não poderão ser consideradas para o fim de contagem do período de carência.

13. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora ao recolhimento das contribuições atrasadas, devidamente corrigidas, referentes às competências 27/12/1990, 01/11/1994, 01/05/1998 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 29/09/2000, reconhecendo-se também a especialidade do período de 29/04/1995 até 31/05/2012, além do reconhecido na sentença, determinando-se que, após o recolhimento a ser feito pela autora em relação às parcelas em atraso, sejam averbados todos os períodos, com retificação da CTC nº 20001030.1.00034/17-6, sem retroação da data de início de contribuição.

14. Negado provimento à apelação do INSS.

15. Ante a sucumbência mínima da parte autora, fica o INSS condenado em honorários advocatícios em favor da parte autora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), fixados em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.

Em suas razões, o INSS alega que, “como o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, não faz jus ao referido benefício e nem à conversão de tempo especial para comum”, bem como que “a possibilidade de recolhimento de contribuições atrasadas pela parte autora, necessariamente, deve estar condicionada ao pagamento de indenização ao INSS nos termos e conforme os parâmetros fixados no art. 45-A, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91”.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator