REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL BASEADA NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação.

A pretensão da parte autora é de revisão da RMI do seu benefício de auxílio-doença, concedido por força de decisão judicial, ao argumento de que lhe foi reconhecido na ação anterior o direito ao cálculo da renda mensal inicia baseado o valor do salario-de-contribuição.

O dispositivo da sentença proferida na ação anterior é o seguinte:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por IDEMAR DE ALMEIDA para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que CONCEDA o benefício de auxílio-doença a requerente, a partir de 11/12/2019 , bem como PAGAR os valores retroativos referente ao período em que o Requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, em virtude do indeferimento administrativo, no valor baseado ao salário de contribuição, inclusive 13º salário. No mais, permanece inalterada as demais disposições do comando. P.R.I.C 

No entanto, primeiramente cabe aqui fazer a distinção entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício.

O salário-de-contribuição é o valor que serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária dos trabalhadores, compreendendo a remuneração recebida mensalmente, incluindo gorjetas, adiantamentos de reajuste salarial e utilidades. Já o salário-de-benefício consiste na média dos salários-de-contribuição do segurado e é utilizado como parâmetro para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários.

Segundo a disposição do art. 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício do auxílio-doença consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.  

Pelo que se pode inferir do dispositivo sentencial que reconheceu o direito do autor ao auxílio-doença, realmente houve a determinação judicial de que o valor da renda mensal deveria ser baseada no salário-de-contribuição e tal comando está em conformidade com o regramento legal.

Em verdade, para se calcular o valor da RMI de um benefício deve-se primeiramente apurar o valor do salário-de-benefício que, conforme já mencionado, é a média dos salários-de-contribuição. Assim, a apuração do valor inicial dos benefícios previdenciários deverá se baseada sim no salário-de-contribuição.

Todavia, não se pode deduzir que o título judicial determinou a fixação da RMI do benefício de auxílio-doença do autor em equivalência com o seu salário-de-contribuição. Não consta essa equiparação no comando sentencial.

Por fim, o INSS comprovou nos autos que apurou a RMI do auxílio-doença com base no salário-de-benefício do autor e que foi resultante da média dos seus salários-de-contribuição, o que está em perfeita consonância com o título judicial.

Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade na fixação da RMI do benefício do autor, de modo que a consequência lógica é a improcedência do pedido inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido inicial.

É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator