MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE COM...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1049073-40.2020.4.01.3400  PROCESSO REFERÊNCIA: 1049073-40.2020.4.01.3400
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:GEORGINA LOBATO FILHA
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILTON LOBATO GAMA - DF21029-A
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA 

V O T O

                     O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito,  mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente a mandado de segurança no bojo do qual o julgador de Primeiro Grau pronunciou a decadência do direito do INSS em proceder com a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em favor da impetrante e mantidos de modo irregular por expressa previsão legal de impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Necessário, portanto, que exista direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

Registre-se, por oportuno, que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança”. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3).

Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a parte impetrante objetiva o reconhecimento judicial da decadência do direito do INSS de proceder com a revisão de seus benefícios de auxílio-acidente, concedido em seu favor em 8/2/1990, bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em seu favor em 26/6/2001.

Sustenta que houve o decurso de mais de 18 anos de recebimento cumulativo dos benefícios, de modo que o direto da Previdência Social anular/revisar os benefícios decaiu. A impetrante sustenta, ainda, nulidade do processo administrativo e da cobrança quanto ao valor apurado em seu bojo.

Após trâmite regular, sobreveio sentença pronunciando a decadência, em face da qual o INSS interpôs o presente recurso sustentando que a revisão do benefício encontra amparo na Súmula 473 do STF.

O apelante sustenta, ademais, que tratando-se de relação de trato sucessivo, constatado erro da administração no pagamento de vantagens indevidas, o prazo decadencial se renova mês a mês. Asseverou, ademais, que a cumulação dos benefícios é indevida por expressa vedação legal.

Com razão o INSS, pois ao teor do entendimento firmado pelo STJ, ocorrendo à concessão de benefício previdenciário já sob a vigência da norma contida no §1º do art. 86 da Lei 8.213/91, que estabelece que o auxílio-acidente será devido somente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado, não há que se falar em decadência do direito do INSS em revisar o benefício. (AgRg nos EDcl no REsp 1.559.561/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 8/8/2016)

O entendimento supramencionado foi reiterado pela Corte da Cidadania em julgamento recente sobre a matéria. Nesse sentido, pertinente se mostra a transcrição do julgamento havido no bojo do Recurso Especial 1.893.109/SP que se amolda ao caso sob análise:

Argumenta a parte agravante, em síntese, que "em 03/12/2004 o recorrido requereu e obteve da Previdência Social aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 11). Ocorre que SOMENTE em 11/12/2016, ou seja, após mais de doze anos de percepção cumulativa de ambos os benefícios que o obreiro foi comunicado pelo órgão segurador estatal (fls. 12/13) da impossibilidade de recebimento de ambos os benefícios (aposentadoria com auxílio-acidente), quando foi cessado o benefício acidentário. Portanto, estreme de dúvidas, consumou-se o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato, consoante estabelece o artigo 103-A, da Lei n. 8.213/91" (e-STJ, fl. 282).

(...)

No caso em análise, observa-se do acórdão recorrido que, embora o termo inicial do auxílio-acidente seja anterior à edição da Lei 9.528/1997, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu apenas em 03/12/2004, após a vigência da citada lei, inexistindo, assim, direito à cumulação pretendida.

Registre-se que, na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em decadência do direito de a autarquia revisar o benefício, uma vez que a concessão da aposentadoria, já sob a vigência da norma atual, pressupõe a observância do § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual o auxílio-acidente mensal será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado". (AgInt no REsp 1.893.109/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024).

Com efeito, o Tema Repetitivo sob o número 555 estabeleceu que “A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.”

No mesmo sentido é a Súmula 507/STJ, segundo a qual "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho".

Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a manutenção do recebimento dos benefícios de modo cumulados.

Por outro lado, tratando-se de hipótese de interpretação errônea ou má aplicação da lei, pode-se concluir que a segurada recebeu os benefícios cumulativamente de boa-fé, o que lhe assegura o direito de não devolvê-los.

Tratando-se de erro material ou operacional imputado exclusivamente ao INSS, que tinha  conhecimento de que a autora já gozava de outro benefício inacumulável, detinha a obrigação de suspensão do benefício de auxílio-acidente quando concedeu, em favor da impetrante, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deixou de observar o regramento legal sob a matéria e, portanto, não há que se falar em recebimento indevido por culpa imputada à impetrante.

Em tempo, quando a alegada nulidade do processo administrativo de revisão do benefício, verifica-se que razão não assiste à impetrante, posto que observou-se o contraditório e a ampla defesa, nada havendo nos autos capaz de demonstrar qualquer vício que o macule. 

Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS e a remessa necessária tida por interposta para, reformando integralmente a sentença recorrida, afastar a decadência pronunciada sob o direito do INSS proceder com a revisão/suspensão do benefício mantido indevidamente, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança vindicada, apenas no que tange a impossibilidade de cobrança dos valores a título de ressarcimento ao erário, nos termos da fundamentação supra.  

Sem honorários advocatícios recursais, posto que incabível em ação mandamental.

É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator convocado