MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXAME POSTERIOR. SUPERVENIENTE PERDA DO...

POLO ATIVO: ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA

Tal circunstância afasta a utilidade da presente ação, uma vez que o objeto da ação mandamental, qual seja, o exame de requerimento de benefício previdenciário, fora superado. Assim, o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente mandado de segurança é medida que se impõe.

Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança é instrumento hábil para discussão sobre ato omissivo consubstanciado na demora da análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. Não há necessidade de dilação probatória, uma vez que a mora administrativa pode ser verificada através do comprovante de entrada, cabendo à autoridade apresentar as demais informações e justificativas. Sentença 2. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão ao direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal. 4. Diante da ausência de interesse processual, em razão da superveniente perda do objeto da ação, pois o requerimento já foi analisado na esfera administrativa, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. Apelação da parte impetrante parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.
(AC 1000696-46.2022.4.01.3310, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Prejudicado o exame da apelação interposta.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator