MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001905-40.2019.4.01.3703

VOTO

 O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

O autor, ora apelante, insurge-se contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em sede de mandado de segurança, buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 625.628.496-1, cessado em 12/03/2019. Alega que tal cessação ocorreu de forma ilegal, sem que tenha sido realizada uma perícia médica para reavaliação de sua incapacidade, defendendo a irregularidade da alta programada.

De início, é necessário salientar que o mandado de segurança exige a demonstração de um direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o autor não apresentou documentação suficiente para comprovar a existência do direito líquido e certo que fundamentaria a concessão da segurança. Conforme bem apontado pelo juízo de primeiro grau, os extratos do CNIS e outros documentos anexados não corroboram a tese de que a cessação foi irregular, tampouco demonstram que houve um pedido tempestivo de prorrogação antes da data de cessação do benefício.

A Lei n.º 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.457/2017, disciplinou de forma clara as regras relativas ao auxílio-doença, especificando, em seu art. 60, § 8º, que sempre que possível o ato de concessão ou reativação do benefício deve fixar um prazo estimado para sua duração. Na ausência de tal fixação, conforme o § 9º do mesmo artigo, o benefício cessará automaticamente após o prazo de 120 dias, exceto se o segurado solicitar a prorrogação junto ao INSS dentro do prazo regulamentar.

No presente caso, o benefício do autor foi concedido em novembro de 2018, com prazo de cessação fixado para 12/03/2019, nos termos da alta programada. O autor, porém, afirma que não foi possível solicitar a prorrogação antes dessa data, argumento que não encontra respaldo nos documentos trazidos aos autos. Pelo contrário, os registros constantes dos extratos do INSS, como o INFBEN e o HISMED, demonstram que a cessação se deu dentro dos parâmetros legais, e não há comprovação de que o autor tenha tomado qualquer providência dentro do prazo estabelecido pela sentença que lhe concedeu o benefício, a qual expressamente previa a necessidade de solicitar a prorrogação nos 30 dias anteriores à cessação.

Ademais, o procedimento de alta programada, questionado pelo autor, encontra respaldo na legislação previdenciária e na jurisprudência pátria, sendo uma prática legítima e amplamente utilizada pelo INSS. Conforme o art. 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja considerado apto a retornar ao trabalho ou, na impossibilidade de reabilitação, seja aposentado por invalidez. O procedimento de alta programada visa justamente a racionalização dos recursos da administração pública, estabelecendo um prazo estimado para o término da incapacidade. Caso o segurado não se considere recuperado, cabe a ele solicitar a prorrogação dentro do prazo estipulado, o que, conforme já mencionado, não ocorreu no presente caso.

Vale ainda destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a legalidade da alta programada. No Recurso Especial n.º 1.559.554/BA, o STJ entendeu que, para a cessação do benefício, é imprescindível a realização de nova perícia médica, mas tal exigência não se aplica quando o segurado não faz o pedido de prorrogação dentro do prazo regulamentar. Assim, não há que se falar em ilegalidade da cessação do benefício do autor, tendo em vista que ele não apresentou prova de que tenha solicitado a prorrogação antes do término do prazo estabelecido.

Além disso, o direito à continuidade do auxílio-doença está condicionado à reavaliação periódica da condição de incapacidade do segurado, conforme o art. 60, § 10, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.457/2017, que permite ao INSS convocar o beneficiário para avaliação a qualquer momento. Essa previsão visa garantir que o benefício seja pago apenas enquanto o segurado se encontrar efetivamente incapaz de exercer sua atividade laborativa. No caso dos autos, não há comprovação de que o autor tenha sido convocado para nova avaliação antes da cessação, tampouco de que tenha solicitado a prorrogação, o que legitima a cessação do benefício.

O autor também questiona a ausência de uma nova perícia médica antes da cessação do benefício. No entanto, conforme já decidido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, a alta programada não pressupõe a realização de nova perícia caso o segurado não tenha solicitado a prorrogação dentro do prazo legal. O procedimento de cessação automática após 120 dias, previsto no art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, visa justamente garantir a eficiência na gestão dos benefícios previdenciários, cabendo ao segurado tomar as providências necessárias para garantir a continuidade do benefício, o que não foi feito no caso em análise.

Dessa forma, considerando que o autor não demonstrou o direito líquido e certo necessário à concessão da segurança, e que a cessação do benefício se deu dentro dos parâmetros legais, deve-se manter a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada.

Sem honorários. Custas ex vi legis.

Isso posto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

É como voto.