MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000851-24.2023.4.01.3307

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: KELLY ALMEIDA SOUSA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Conheço do recurso interposto, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade.

Trata-se, como relatado, de apelação interposta pela impetrante de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 10, caput, c/c o art. 23, ambos da Lei n. 12.016/2009.

Em suas razões recursais, a impetrante pleiteia a reforma do julgado, sob o argumento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo (benefício por incapacidade temporária), se renovaria mês a mês.

Segundo as informações constantes da inicial “a segurada obtivera a implementação do auxílio doença acidentário, a partir da data 15/09/2015, por força de sentença transitada em julgado, havendo condicionante atrelada à duração do processo de reabilitação profissional, não podendo a parte ré cessar o benefício a partir de mera perícia de reanálise, ao qual a autora fora convocada em Novembro de 2021”.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que o benefício em comento foi cessado em 26.11.2021, após a realização de nova perícia pelo INSS.

Ocorre que a presente ação mandamental foi ajuizada em 24.01.2023, quando já decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, verbis:

Com efeito, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Segundo o entendimento desta Corte Regional, o cancelamento de benefício previdenciário consiste em ato único e comissivo, não havendo, portanto, se falar em prestações de trato sucessivo e nem em ato omissivo. É o que se verifica dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tanto na suspensão como no cancelamento de benefício previdenciário, o ato é positivo (comissivo) e único, afastando a possibilidade de renovação da lesão, mensalmente. A parte impetrante alega não ter recebido intimação para apresentar sua defesa no processo administrativo que levou à suspensão do BPC. Ocorre que, no dia 03 de janeiro de 2022, ao tentar sacar o benefício, teve sua pretensão frustrada. Portanto, considera-se que foi nesta data que ela teve conhecimento inequívoco do ato praticado pelo INSS. 2. Nessa linha, impetrado o presente mandamus após o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugado, resta configurada a decadência para a impetração do presente writ. 3. A sentença que reconheceu a decadência do direito da parte impetrante de ajuizar o mandado de segurança deve ser mantida. A parte ainda pode discutir a questão de mérito, se assim o desejar, por meio dos procedimentos ordinários. 4. Apelação não provida.
(AC 1001478-41.2022.4.01.3314, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2023 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS 120 DIAS DA CIÊNCIA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (art. 18 da Lei 1.533/51). 2. Em matéria de cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença, reconhece-se a decadência para impetração do mandado de segurança se esse foi interposto mais de 120 (cento e vinte) dias após a ciência, pelo beneficiário, da cessação do benefício (Precentes do STJ - REsp: 620832 RJ 2003/0217057-9, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª Turma, DJ de 27.06.2005; AgRg no REsp: 554712 RJ 2003/0125923-9, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, 5ª Turma, DJ de 01.08.2005 e TRF da 2ª Região - AMS: 47158/RJ 2001.51.01.514205-1, Relatora Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, 2ª Turma Especializada, DJU de 03/02/2006). 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00050216120074013810, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 13/04/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 06/05/2015)

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - CASSAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18, LEI 1.533/51 - EXTINÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

1 - A cessação do pagamento do benefício previdenciário é ato único, de caráter permanente, que caracteriza o ato coator ensejador da propositura de medida jurisdicional.

2 - Consoante art. 18, da Lei 1.533/51, extingue-se o direito de impetração de Mandado de Segurança, decorridos 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

(REsp n. 254.450/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 7/11/2000, DJ de 18/12/2000, p. 229.)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ANULAÇÃO DO ATO DE CESSAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Decorrido o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009 entre o ato de cessação do benefício de auxílio-doença que se pretende restabelecer e a impetração do mandado de segurança, resta configurada a decadência da ação mandamental, não obstante ser possível a formulação do pedido pelas vias ordinárias. 2. Sentença de extinção do processo mantida. (TRF-4 - AC: 50087800720204047108 RS 5008780-07.2020.4.04.7108, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEXTA TURMA)

Como se vê, não restou demonstrado o direito líquido e certo ao restabelecimento do auxílio-doença.

Ademais, eventual comprovação de irregularidade na cessação do benefício dependeria de dilação probatória, incompatível com o procedimento do mandado de segurança.

Tendo em vista que na sentença recorrida o juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito, faz-se mister a correção, de ofício, do dispositivo, para pronunciar a decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Honorários incabíveis.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator