MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM)...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

V O T O

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR):

Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra:

"Decido.

O pedido de tutela de urgência foi deferido sob os seguintes fundamentos:

Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessária a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A relevância está presente no caso.

Resulta da interpretação conjunta dos parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, que o pedido de prorrogação dentro do prazo impede a cessação do benefício por incapacidade com alta programada. Nessa hipótese, o benefício só pode cessar após a submissão do segurado à perícia médica que ateste a sua recuperação para o trabalho.

No caso, a sentença que determinou a implantação do benefício foi proferida em 20/12/2022 e o relatório INFBEN do INSS mostra que o benefício foi implantado em 02/03/2023, com data de início em 10/11/2020 e cessação prevista para 22/12/2022.

Como se percebe, por circunstâncias internas ao INSS, o cumprimento da sentença acabou ocorrendo somente em 02/03/2023, após a data de cessação do benefício (alta programada). Na prática, isso retirou da impetrante a oportunidade para apresentar o pedido de prorrogação em tempo hábil, evidenciando o caráter ilegal e abusivo do ato de cessação.

Presente, assim, a probabilidade do direito afirmado, o risco de dano irreparável se caracteriza pela natureza alimentar do benefício pleiteado.

Desse modo,  concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que promova, no prazo de 20 dias, o agendamento de perícia de prorrogação do benefício por incapacidade temporária da impetrante, com a devida comunicação à segurada e restabeleça o benefício até que a incapacidade atual esteja atestada pelo serviço de perícia da previdência social.

Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, conclui-se que deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de liminar, cujos fundamentos incorporo, per relationem, a esta sentença. 

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada e confirmo a tutela de urgência antes deferida e já cumprida.

Admito o ingresso do INSS, na qualidade de litisconsorte do impetrado.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença.

Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). 

Intimem-se.".

Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em  manifestação do  Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119  DIVULG 20-06-2022  PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM

Relator