PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SEQUELAS CONSOLIDADAS PROVOCADAS P...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Os benefícios por incapacidade temporária e permanente estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Dessa forma, são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Também na Lei de Benefícios, em seu art. 86, está previsto o auxílio-acidente, que será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ademais, o deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência.

O caso concreto

A parte autora ajuizou a ação em 15/06/2020, postulando o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Narra que recebeu a prestação previdenciária por incapacidade temporária de 30/01/2018 a 30/08/2018, quando foi convertido em auxílio-acidente, ativo quando do ajuizamento (fl. 99).

Do laudo da perícia judicial - fls. 70/72, realizada em 10/09/2022, verifica-se que o autor, eletricista contando com vinte e quatro anos na data do exame, foi vítima de acidente moto, que lhe causou traumatismo do plexo braquial direito (S14.3).

De acordo com o Perito, é hipótese de incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 19/03/2018, permanecendo a limitação para o trabalho, compatível com a percepção de auxílio-acidente.

Assim, em se tratando de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, decorrente de sequelas consolidadas provocadas por acidente de qualquer natureza, limitantes para o exercício de sua função habitual, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Como se viu, a parte autora já se encontra recebendo tal benefício, desde a data de cessação do auxílio-doença, de modo que não prospera o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, constante da inicial.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora.

Os honorários advocatícios recursais ficam fixados em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, ficando suspensa a respectiva cobrança em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

É o voto.

Brasília, 28 de agosto de 2024.
 

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada