PENAL E PROCESSUAL PENAL. SERVIDORA DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA. 313-A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS...

 O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO (Relator):

Como visto do relatório, trata-se de apelação interposta por SÔNIA MARIA SENA DE ARAÚJO à sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

A ré sustenta, em apelação, unicamente, a necessidade de reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal, que constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos, e evita que as penas de vários crimes sejam somadas, ou seja, a aplicação do cúmulo material

O fato de a ré eventualmente integrar outras ações penais não impõe nem justifica a exclusão dela do polo passivo deste feito, nem obriga a reunião dos processos. Verifica-se, facilmente, que se trata de uma gama de processos semelhantes — apuração de fraude na concessão de benefícios previdenciários — mas não iguais, porque tiveram vítimas distintas, com desfechos também distintos, ora se verificou locupletamento também de terceiro ora não. Também ocorrem com variáveis de tempo, que excluem a possibilidade de continuidade delitiva.

A continuidade delitiva deve ser devidamente examinada pelo juízo da execução, conforme autoriza o art. 66, II, a, da Lei 7.210/1984. Tal providência, além de legalmente prevista na Lei de Execução Penal, em muito facilita a visão conjunta dos feitos, e das condenações, e permitirá, inclusive, a adoção de pena mais justa, no momento oportuno.

Nesse sentido, reiteradamente, tem decidido esta Terceira Turma:

PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS (CP, ART. 313-A). INÉPCIA DA INICIAL INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DO RITO ESPECIAL DO ART. 513 DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO E DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (CP, ART. 171, § 3º). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

(...)

3. Não se justifica a aplicação da continuidade delitiva. Os outros processos em desfavor dos réus tratam de benefícios distintos o que não justifica a reunião de todos, sobretudo pelo tumulto processual que a medida causaria.

(...)

9. Apelações a que se nega provimento.

(ACR 0043609-04.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO E SERVIDOR DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA. ART. 313-A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PENA-BASE. REEXANE DAS CIRCURTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. 1. O fato de os réus serem parte em outras ações penais que apuram crimes semelhantes não impõe nem justifica suas exclusões do polo passivo deste feito, nem obriga a reunião dos processos. Verifica-se, facilmente, haver um número muito grande de processos semelhantes, mas não iguais, que apuram fraudes na concessão de benefícios previdenciários de forma individualizada, com desfecho também específico e distinto para cada caso. Condutas individualizadas devem ser apuradas separadamente.

2. A continuidade delitiva deverá ser devidamente examinada pelo juízo da execução, conforme decidiu a sentença. A providência, além de prevista na Lei de Execução Penal, em muito facilita a visão conjunta dos feitos, e das condenações, e permitirá, inclusive, a adoção de pena mais justa, no momento oportuno.

(...)
(ACR 0001561-98.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/05/2023 PAG.)

Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.