PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. APLICAÇÃO DA LC 11/71 E DO DECRETO 83. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO COMPROVADA. COMPANHEIRA. UNIÃO INFER...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

PROCESSO: 1019182-28.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5166260-96.2018.8.09.0107
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: MARIA JOSEFA DE JESUS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552-A e ADELINA SOARES DE SOUZA - GO44621-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte.

Não assiste razão à apelante.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito.

O juízo a quo entendeu que não restou comprovada a condição de dependente da autora e tampouco a qualidade de segurado do falecido.

Inicialmente, necessário frisar que o óbito ocorreu em 15/07/1978 (f. 14), o que, segundo o princípio do tempus regit actum, atrai a aplicação da LC nº 11/71, posto que o falecimento se deu antes da entrada em vigor da lei 8.213/91.

Assim sendo, para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional.

No tocante às concessões de pensões no sistema previdenciário rural, anteriormente à edição da Lei 8.213/91, a matéria era regida pela Lei Complementar nº 11/71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), a ser executado pelo FUNRURAL, com personalidade jurídica de natureza autárquica.

A referida lei complementar instituiu as regras para concessão e manutenção de vários benefícios ao trabalhador rural, dentre eles a pensão por morte.

Posto isso, passa-se à análise dos requisitos para a concessão do benefício requerido.

O decesso foi devidamente comprovado pela certidão de óbito (f. 14).

No que tange à condição de dependente, não restou comprovada a união pelo lapso temporal exigido em lei. Conforme previsão do art. 3, §2º, da LC 11/ c/c art. 275, III, e art. 12, I, do Decreto 83.080/79, in verbis, a dependente companheira necessitaria comprovar mais de 5 (cinco) anos de união de fato/estável com o falecido.

Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

§ 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social.

Art. 275. São beneficiários da previdência social rural:

III - na qualidade de dependentes do trabalhador rural ou do segurado empregador rural - as pessoas assim definidas nos termos e nas condições da Seção II do Capítulo II do Título I da Parte I

Art. 12. São dependentes do segurado:

I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;

No entanto, a autora se divorciou do de cujus em 1975 (f. 13) e, mesmo que logo em seguida tenham reatado o relacionamento, não há como a união estável ter sido superior ao tempo de 5 (cinco) anos exigido pela lei, posto que o passamento veio a ocorrer em 1978, três anos após o divórcio.

Assim sendo, não restou comprovada a condição de dependente da autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta e, por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, consignando que a exigibilidade fica suspensa, ante a assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.