PENSÃO POR MORTE. ÓBITO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1002597-90.2024.4.01.9999
APELANTE: MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte.  

A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrada a dependência econômica em relação ao filho falecido, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.  

Pois bem.  

O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 03/01/2021 (Certidão de óbito ID 30576527 - Pág. 2), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.  

O art. 11 da Lei nº 8.213/91 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico.  

A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.   

Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.   

Dispõe o inciso II do mesmo dispositivo, que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes, os pais, sobre os quais não recai a presunção prevista no § 4º do mesmo artigo.  

É certo que para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se exige início de prova material ante a ausência de disposição legal nesse sentido, sendo, inclusive, esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente:  

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  

1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material.  

Precedentes.  

2. Agravo regimental não provido.  

(AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)  

Contudo, apesar de não se exigir início de prova material, ainda resta à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe julgado improcedente o pedido.   

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.  

Na espécie, é incontroverso que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 03/01/2021 (Certidão de óbito ID 395286629 - Pág. 22).  

Com relação à demonstração da dependência econômica, observa-se que a parte autora não apresentou qualquer documento que possa atestar de maneira concreta a sua efetiva dependência econômica em relação ao seu filho. 

Nesse contexto, os documentos apresentados referem-se à suposta qualificação da parte autora como segurada especial, aspecto que não constitui o cerne do presente processo. 

E apesar da afirmação da parte autora de que seu filho contribuía financeiramente para as despesas domésticas, é crucial destacar que a autora já estava aposentada quando ocorreu o falecimento do suposto instituidor da pensão. Ademais, não há nos autos, qualquer notícia de que o falecido desempenhasse atividade remunerada capaz de superar o montante da aposentadoria já recebida pela parte autora, cujo valor não ultrapassa o salário-mínimo. 

Segundo a jurisprudência desta Corte “A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção família” (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.120 de 07/04/2008).  

Por conseguinte, considerando o filho solteiro que vive com a mãe, é comum e esperado que ele contribua de alguma forma com os gastos domésticos, como a compra de mantimentos ou itens para a casa. Afinal, como residente, ele naturalmente gera despesas. Contudo, é importante destacar que essa assistência não é, por si só, suficiente para comprovar a dependência econômica. 

Por fim, a parte autora não logrou êxito em comprovar seu direito mediante a apresentação de extratos bancários ou outros documentos que pudessem evidenciar o suporte financeiro oferecido pelo filho falecido e sua importância fundamental para sua subsistência. 

Portanto, não foi evidenciada a presença de gastos extraordinários que comprometessem sua subsistência econômica, mesmo com a renda recebida. Sendo assim, não é possível caracterizar a dependência econômica em relação ao filho falecido, pois essa dependência não é presumida pela legislação.  

Nesse sentido, alinhando-se à tese firmada no Tema de nº 147 da TNU, tendo como leading case o PEDILEF5044944-05.2014.4.04.7100/RS, embora não seja necessário que a dependência econômica da genitora em face de seu filho seja exclusiva, deve ficar demonstrado que a contribuição econômica do instituidor da pensão era “substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar”.  

Eis a tese firmada:  

TNU – Tema nº 147: A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência. (PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS).  

Subsumida a hipótese dos autos aos argumentos acima elencados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.  

A análise sobre a qualidade de segurado especial fica prejudicada devido à constatação da ausência de dependência econômica.  

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões.  

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. 

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora