PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO FILHO. SEGURADO URBANO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. TRF1. 1043276-92.2020.4.01.3300...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1043276-92.2020.4.01.3300
PROCESSO REFERÊNCIA: 1043276-92.2020.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do disposto no art. 373 do CPC/2015.

A autora ajuizou esta ação em 2020, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do filho ocorrido em 2014.

Pensão por morte – trabalhador urbano (RGPS)

A Lei 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I).

O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91.

A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida, devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo.

Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Caso dos autos

O óbito do filho (ocorrido em 11/03/2014) e a condição do falecido de segurado da Previdência Social foram demonstradas nos autos (fls. 93-99, rolagem única-PJe/TRF1), restando controversa a prova da dependência econômica da autora.

A possibilidade de habilitação dos pais como dependentes econômicos dos filhos, para fins de recebimento de pensão por morte, deve ser comprovada, nos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, o que não ocorre no caso dos autos.

A alegação de dependência econômica está baseada na declaração de IRPF do filho, em que consta a mãe como dependente, e em uma declaração emitida pelo comércio local que afirma que “o filho era responsável pela metade das despesas da família”. Entretanto, no plano de saúde contratado pela própria autora, ao contrário, a mãe é quem declara o filho e nora como seus dependentes.

Ademais, o CNIS juntado aos autos pelo INSS (fls. 156-167-rolagem única-PJe/TRF1) comprova que tanto a autora como o marido, pai do pretenso instituidor da pensão, possuem rendas próprias. A autora, na ocasião do óbito do filho, recolhia a contribuição previdenciária como contribuinte individual, depois retornou seu vínculo anterior como empregada do Município de Governador Mangabeira juntamente com o marido, onde ainda se encontravam trabalhando ao tempo em que contestada esta ação.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que “a comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar”. Precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA SUPOSTA DEPENDENTE. AUXÍLIO FINANCEIRO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. 1. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 2. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Regional, "a comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008). 3. Na hipótese, conforme se extrai dos documentos catalogados aos autos, não restou comprovada a alegada dependência econômica da parte autora em relação a sua filha. A autora percebe renda de um salário mínimo a título de aposentadoria e ainda é beneficiária de pensão por morte de servidor dos Correios, com renda de aproximadamente 3,5 mil reais. 4. Com efeito, como bem apontou o magistrado sentenciante, "a inclusão da autora como dependente no imposto de renda, por si só, não ampara a pretensão da autora, se destoante do conjunto probatório dos autos. Do mesmo modo, o fato da filha Joana viabilizar uma vida mais confortável à autora, porque ostentava boa condição financeira, não implica concluir que estava configurada a hipótese legal de pensão por morte.” 5. A prova testemunhal produzida apenas confirmou que tanto a filha (falecida) como os demais filhos ajudavam a autora financeiramente. 6. Frise-se que a mera ajuda financeira efetuada pela filha nas despesas da família não tem o condão de atribuir a qualidade de dependência econômica da requerente em relação a ela. 7. Apelação desprovida.

(AC 1004192-12.2019.4.01.3303, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 30/06/2023).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDICANDO AUXÍLIO FINANCEIRO. EVIDÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SOBREVIVÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor da pensão ocorreu em 10/03/1997, conforme certidão de óbito de fl. 15. Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. Dispõe o art. 74 da Lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de beneficiários do segurado que falecer, quer esteja aposentado ou não. Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado; a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência; e a condição de dependente do beneficiário. 4. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, os pais. 5. No caso em apreço, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 10/03/1997 e está comprovado pela certidão de fl.15. A qualidade de segurado do instituidor também é induvidosa, pois, desde o óbito, houve a concessão do benefício de pensão à sua genitora (NB 1064910804), conforme INFBEN juntado à fl. 16 6. A controvérsia, na esfera recursal, reside na apuração da condição de dependente do autor, na qualidade de genitor, para fins de percepção do benefício de pensão por morte. 7. Inicialmente, cabe salientar que a dependência econômica dos pais em relação ao filho deve ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. 8. In casu, o autor alega que sua renda mensal é insuficiente para o custeio de suas despesas e que a sua esposa, falecida em 20/06/2014 (fl. 14), recebia a pensão por morte do filho Silvestre desde 1997, sendo a renda utilizada em proveito do casal. 9. Compulsando os autos, constata-se que o autor não apresentou documentos comprobatórios da concorrência do filho falecido para a subsistência familiar e, por conseguinte, da alegada dependência econômica. 10. Ao contrário, conforme relatório social de fls. 59/61, produzido em 04/08/2016, naquela data, o autor auferia renda mensal de R$ 2.237,28 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 1.937,28 (mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), a título de aposentadoria por idade (fl. 29), e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao aluguel de dois cômodos de sua casa. 11. Também se constata, pela análise do CNIS de fl. 31, que, anteriormente ao falecimento do filho, em 10/03/1997, o autor trabalhava para a empresa Metalgrafica Rojek Ltda., possuindo sucessivos vínculos empregatícios entre 02/06/1976 a 28/04/1999. 12. Nota-se, portanto, que o autor sempre teve renda própria para assegurar seu próprio sustento e que, por conseguinte, não dependia economicamente do de cujs. 13. Além disso, foi produzida prova oral (fls. 81/82) com a intenção de comprovar o fato constitutivo do direito da parte autora. No entanto, em que pesem as afirmações, pelas testemunhas, de que o falecido contribuía com as despesas da casa e ajudava seus pais financeiramente, é certo que a contribuição para a manutenção da casa e o auxílio financeiro não são aptos a caracterizar, por si sós, a dependência econômica. 14. Com efeito, o fato de o autor ter fonte de renda própria, conforme dito acima, já demonstra que ele tinha receita própria para prover sua mantença em data muito anterior ao óbito do filho. 15. Ademais, o demandante não trouxe autos qualquer documento comprobatório de situação específica de gasto extraordinário para prover a sua subsistência e, por conseguinte, da alegada insuficiência da renda auferida. 16. Vale destacar, ainda, que a pensão por morte recebida pela esposa, ainda que compartilhada pelo casal para o custeio das suas despesas, não pode ser repassada ao autor, já que o direito à sua percepção cessou com o falecimento da pensionista. 17. Dessa forma, não estando demonstrada a real necessidade do auxílio financeiro do filho, ônus que competia à parte autora por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015; art. 333, I, CPC/1973), e sendo certo que a dependência econômica não pode ser demonstrada por prova exclusivamente testemunhal, o autor não faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, devendo ser mantida a r. sentença. 18. Apelação do autor não provida.

(AC 0046473-34.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 21/03/2022).

Desse modo, ante a ausência de provas do requisito legal da prova da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, não é possível a concessão do benefício pleiteado na inicial.

Honorários recursais

Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora.

É o voto.