PENSÃO POR MORTE. ÓBITO E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADOS. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1031066-54.2021.4.01.9999
APELANTE: M. M. R. D. S.
REPRESENTANTE: MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte. 

A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrado o exercício da atividade rural pelo pretenso instituidor da pensão por ocasião de seu falecimento, razão pela qual pugna pela reforma da sentença. 

Pois bem. 

O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/11/2018 (Certidão de óbito - Inteiro Teor ID 168460534 - Pág. 27), data que é fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 

A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.  

Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.  

No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo.   

Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 

Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula nº 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 

Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo nº 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula nº 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. 

Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/11/2018 (ID 168460534 - Pág. 27). 

Com relação à dependência econômica, diferentemente do que consignado na r. sentença, a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido é presumida, tendo em vista ser a parte autora menor incapaz (Certidão de nascimento ID 168460534 - Pág. 20). 

Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurado especial do falecido, conforme alegado pela parte autora em sua apelação. 

Da análise dos autos, verifico que a parte autora não apresentou documentos aptos a ensejar o início de prova material da atividade rural do pretenso instituidor da pensão.  

Nesse sentido, a certidão de casamento dos avós paternos da parte autora (ID 168460534 - Pág. 24, com assento em 1976 (ID 168460534 - Pág. 24); a escritura pública de venda e compra, datada de 2012 (ID 168460534 - Pág. 31), onde os avós da parte autora são qualificados como agricultores; nota fiscal de compra de leite in natura em nome do avô da parte autora (ID 168460535 - Pág. 5), dentre outros, são insuficientes para comprovar a tese autoral. 

Ainda, em que pese constar na certidão de óbito do falecido a profissão de agricultor, não existe nos autos outro documento em nome do próprio falecido a caracterizar sua condição de segurado especial contemporânea à fração de tempo anterior à data do óbito. 

No caso concreto, o conjunto probatório formado não foi suficiente para comprovar a atividade campesina do falecido em regime de economia familiar.  

Portanto, ante a ausência de início de prova material, a sentença deve ser mantida, na medida em que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 

Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 

Assim, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, ficando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 

Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 

Extingo o processo, de ofício, sem julgamento do mérito, ficando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. 

É comovoto. 

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM  

Relatora