PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13. 846/2019. SENTENÇA DE DIVÓRCIO. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031379-78.2022.4.01.9999

APELANTE: MARLENY JOSE DE SOUZA

Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS RODRIGUES MARTINS - MT19909/O

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado da falecida.

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009).

Condição de dependente: cônjuge (art. 16, I, Lei 8.213/91)

No presente caso, restou comprovado o óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 24/07/2020 (fl. 19, ID 277393552). Ademais, após o despacho do magistrado que intimou a autora a apresentar a certidão de casamento atualizada (fl. 150, ID 277393552), verificou-se que a autora e o de cujus estavam divorciados pelo menos desde 08/08/2019, conforme sentença de divórcio, com trânsito em julgado em 29/11/2019 (fl. 153, ID 277393552).

Portanto, ao contrário do que foi alegado na petição inicial, a autora não era cônjuge do de cujus no momento de seu falecimento. Saliente-se que a mera afirmação da autora de que restabeleceram a "união" após o divórcio não é suficiente para restaurar o status quo de casados, que foi legalmente desfeito pelo divórcio.

Condição de dependente: companheira (art. 16, I, Lei 8.213/91)

 Em apelação, a parte autora alega:

“Cumpre salientar que conforme solicitado a certidão de casamento atualizada, a mesma encontra-se averbada, ocorre que a Apelante e o falecido deram entrada no divórcio no ano de 2018, porém com alguns meses após o protocolo, os mesmos reataram a união na qual a Apelante conviveu com aquele até a data do óbito.

Outrossim, vale ressaltar ainda que em id. 80564846 consta o depoimento das testemunhas em audiência de instrução e julgamento, na qual ambos foram unânimes em afirmar que a Apelante conviveu com o falecido até a data do falecimento(...)

Nesta esteira, mesmo após aqueles darem entrada no pedido de divórcio, logo após ambos se arrependeram e voltaram a união, na qual a Apelante conviveu com aquele até a data do óbito, via público, como as próprias testemunhas afirmam em depoimento, pois como a cidade de Santo Antônio do Leste é uma cidade pequena, todos tinham conhecimento da união pública e dourada dos doi|”.

Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a edição da MP n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é necessário apresentar início de prova material para comprovar a união estável, visando à concessão da pensão por morte.

No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91 indica:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

(...)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

(...)

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.  (Sem grifos no original).

O acervo probatório destinado à comprovação da união estável deve demonstrar a contemporaneidade da convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de se constituir família. Neste sentido, vejo que ele não é suficiente para conduzir à procedência da ação.

Nos autos, consta unicamente a certidão de óbito fornecida pela própria autora, que, de forma incorreta, menciona que ela e o de cujus eram casados. Os demais documentos juntados são anteriores à dissolução da sociedade conjugal ocorrida em 2019, sendo, portanto, inadequados para demonstrar a existência de união estável entre a autora e o falecido.

Ademais, não obstante as testemunhas tenham indicado a coabitação entre a autora e o de cujus, tal fato, isoladamente, não possui força suficiente para desconstituir a vontade previamente manifestada pelos próprios interessados ao ajuizarem a ação de dissolução da sociedade conjugal.

Assim, as provas documentais anexadas aos autos não confirmaram a existência de convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família entre o requerente e o instituidor da pensão, realidade que impede o reconhecimento da entidade familiar, por ausência de provas.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016).

Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora.

Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

É como voto.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado