PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E EX-CÔNJUGE. RATEIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. TRF1. 1006287-96.2020.4.01.3200...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1006287-96.2020.4.01.3200  PROCESSO REFERÊNCIA: 1006287-96.2020.4.01.3200
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:LUCIA COUTINHO DA CRUZ
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS LUNIERE GOMES - AM15410-A, JOSE AUGUSTO CELESTINO DE OLIVEIRA GOMES - AM3597-A e CESAR AUGUSTO GOMES MONTEIRO - AM9696-A

V O T O

                 O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo do INSS que alega que a apelada somente faz jus às parcelas vencidas a partir de sua habilitação por sentença, uma vez que não requereu reserva de cota, na forma do art. 74, §4º, da Lei 8.213/1991. Subsidiariamente, requer seja declarado o direito de promover o desconto dos valores pagos em duplicidade do benefício recebido pela litisconsorte, na forma do art. 115 da Lei 8.213/1991.

A sentença de primeiro grau se encontra bem fundamentada, razão pela qual deverá ser mantida, pois além de razoável, proporcional e ampla é suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, cuja fundamentação é aqui invocada per relationem, em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Vejamos:

Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido de tutela, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença:

(...)

Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, os requisitos da pensão por morte são a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a dependência econômica do requerente.

A qualidade do segurado é incontroversa, haja vista a existência de pensão por morte ativa.

A autora apresenta sentença declaratória emitida pelo Juízo da Vara de Família julgando procedente o reconhecimento da sua união estável com o instituidor. Ressalto que a ex-esposa do falecido (e atual beneficiária da pensão por morte) figurou no polo passivo da ação. Assim, está provada a condição de companheira da requerente na data do falecimento.

Dessa forma, a dependência econômica da parte autora é presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 9.213/1991.

O perigo de dano está evidenciado pela privação de verba de natureza alimentar.

Ressalto que a atual beneficiária não deve ser excluída, haja vista que pode ostentar também qualidade de dependente, caso recebesse pensão alimentícia (art .76, § 2º, da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS habilite a autora na pensão por morte de NB 170.172.655-3, no prazo de 10 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00.

(...)

Necessário, ainda, analisar a data do início do pagamento do benefício (DIB), que deve retroagir a data do requerimento administrativo (DER – 20/07/2015), tendo em vista que foi requerida após de 30 dias contados do óbito ocorrido em 02/06/2015 (art. 74, I, da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento).

Portanto, comprovado os requisitos legais, é devido o deferimento da pensão por morte, o qual deverá ser rateada em proporções iguais entre a autora LÚCIA COUTINHO DA CRUZ e a beneficiária MARIA DE NAZARE REBOUÇAS BEZERRA DEMOSTHENES, nos termos do art. 77, caput, da Lei 8.213/91.

Nesse passo, o valor das parcelas atrasadas deve considerar também o rateio referido.

Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência e ACOLHO OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para CONDENAR O INSS a:

1) A implantar o benefício de pensão por morte em favor de LÚCIA COUTINHO DA CRUZ , com DIB na DER (20/07/2015) e DIP em 01/12/2021. Rateando o benefício nos termos da fundamentação;

2) Pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices definidos pelo STJ no julgamento do REsp1495146/MG (Tema 905), e datas bases segundo define o Manual de Cálculos da Justiça Federal – nos termos da fundamentação.

Dessa forma, demonstrada a condição de dependente, é devido o rateio da pensão por morte entre a companheira, ora apelada, e a ex-esposa do de cujus, a partir da data de sua habilitação, conforme previsto nos arts. 76 e 77, I, da Lei 8.213/1991, verbis:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

......

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.         (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.            (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

No que tange à DIB, o passamento ocorreu em 02/06/2015, conforme certidão de óbito (ID 211195210) e o requerimento administrativo se deu em 20/07/2015 (ID 211195227).

Assim, considerando que a ex-esposa do falecido já percebia os valores referentes à pensão por morte em sua integralidade (ID 211195216), o benefício será devido à apelada desde a data de sua habilitação, ou seja, desde o requerimento realizado perante à autarquia em 20/07/2015 (ID 211195227), conforme precedente deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE CÔNJUGE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS A PARTIR DA HABILITAÇÃO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da discussão se limita à fixação da data do início da pensão, visto que o benefício foi deferido administrativamente após o ajuizamento da ação, não havendo controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos para a sua concessão (f. 91). 2. A concessão da pensão por morte é regida pela lei vigente à data do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 3. O falecimento ocorreu em 08/08/1996, data em que vigia a redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, antes da alteração promovida pela Lei 9.528/97, que previa o pagamento da pensão por morte desde a data do óbito. Não obstante, como o beneficio vinha sendo recebido pela companheira Maria Rosa de Assis (f.16), aplica-se o art. 76 da Lei, segundo o qual o dependente tem direito ao recebimento do benefício, a partir da habilitação. 4. A habilitação tardia que importe em exclusão ou inclusão de novo dependente só produz efeito a partir da data de sua realização (AMS 0073783-31.1998.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.43 de 07/10/2004). 5. A autora requereu o benefício em 26/10/2000 (f. 91), fazendo jus, com base no referido art. 76, às parcelas de benefícios devidas desde a sua habilitação, e não da data do óbito, devendo ser retificada a sentença nesse ponto. 6. Juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução - CJF 267/2013). 7. Parcial provimento da apelação da autora quanto aos juros de mora e parcial provimento da apelação do INSS e da remessa para afastar o direito às parcelas que antecederam ao deferimento do requerimento administrativo. (TRF-1 - AC: 00025445420054013804, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 09/06/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 20/06/2016)

No tocante à alegada ausência de direito à percepção dos valores devidos a título do benefício a partir do requerimento administrativo, em razão de a autora, ora apelada, não ter requerido a reserva de cota, na forma do art. 74, §4º, da Lei 8.213/1991, mas apenas a partir da habilitação por sentença, não assiste razão à autarquia previdenciária.

Com efeito, por conta do princípio do tempus regit actum, não se aplica, in casu, o §3º acrescido ao art. 74 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, nem os §§ 4º a 6º do referido dispositivo legal, incluídos pela Lei 13.846/2019, que tratam da habilitação provisória ao benefício para fins de rateio com outros dependentes, em caso de ajuizamento de ação para reconhecimento da condição de dependente, porquanto o óbito ocorreu em 02/06/2015, antes da alteração legislativa.

Nesse ínterim, válido salientar o enunciado sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS.

Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado a título de honorários advocatícios em primeira instância em um ponto percentual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator