PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. GENITORA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1014910-20.2023.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 1001365-96.2022.8.11.0009
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 
POLO ATIVO: ROSENILDA DA SILVA LOBATO
REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O Excelentíssimo Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta (Relator convocado): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo em que a autora alega que foi demonstrada a dependência econômica em relação ao filho falecido e, por conseguinte, o direito à pensão por morte.

Não assiste razão à apelante.

A sentença de primeiro grau se encontra bem fundamentada, razão pela qual deverá ser mantida, pois além de razoável, proporcional e ampla é suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, cuja fundamentação é aqui invocada per relationem, em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Vejamos:

Pois bem, in casu, para que a genitora do segurado (de cujus) tenha direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, é necessária a comprovação de dependência econômica.

No presente caso, tenho que o conjunto probatório dos autos não foram suficientes (sic) ao convencimento deste Juízo sobre a dependência econômica da requerente em relação ao filho, uma vez que, apesar de ter alegado que o filho vinha ajudando com as despesas familiares, por si só não é capaz de caracterizar a dependência econômica.

Outrossim, em que pese há a informação nos autos de que a autora estaria incapacitada para trabalhar e prover as despesas familiares, não vislumbro documentos comprobatórios suficientes que afirmem as alegações apresentadas e a incapacite de exercer atividades para sua subsistência.

Ademais, os depoimentos das testemunhas demonstraram a prática de ajuda financeira que naturalmente se presta aos pais e à família, quando todos precisam trabalhar e prover a manutenção das despesas familiares, não sendo capaz por si só de caracterizar a dependência econômica.

Nesse toada, é o entendimento jurisprudencial Pátrio, conforme acórdão que ora transcrevo:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FILHO FALECIDO. FALECIDO ESTAVA EMPREGADO. GENITORA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela Lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a comprovação da dependência econômica em relação ao filho falecido. 3. No caso dos autos, apesar de comprovado o óbito do instituidor (ocorrido em 20/10/2012), sua qualidade de segurado urbano (falecido estava empregado, informações sistema CNIS) e a relação de parentesco entre a autora e ele (genitora), não restou demonstrada a dependência econômica. 4. A dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida, ao contrário, deve ser provada (art. 16, II, c/c § 4º, da Lei nº 8.213/91). A documentação trazida aos autos não leva à conclusão da dependência da genitora em relação ao filho falecido. 5. O só fato de ter o falecido segurado prestado ajuda ou apoio financeiro à sua mãe, ou mesmo a moradia em comum, com a divisão de responsabilidades, não caracteriza dependência econômica a justificar a concessão do beneficio de pensão por morte, mas tão somente o exercício do dever que têm os filhos em relação a seus pais. Ademais, a autora é beneficiária de pensão por morte deixada por seu marido, desde 23/08/2001 (NB 122.067.523-4). 6. Apelação da autora desprovida. (TRF 1ª R.; AC 0050291- 91.2017.4.01.9199; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira; DJF1 15/12/2017).

Nesta mesma linha, segundo jurisprudência do TRF1ª Região "a comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.) (Segunda Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008).

Como já frisado anteriormente, mister seja reconhecida à dependência econômica da requerente em relação ao de cujus, para posteriormente, ser concedida a pensão por morte a requerente. Entretanto, como já demonstrado acima, não há nos autos provas suficiente em afirmar dependência econômica da requerente em relação ao filho.

Nesse sentido:

“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da genitora deve ser comprovada. 3. Não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao falecido, de modo que não preenchido o requisito da qualidade de dependente. 4. Não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª R.; AC 0036861- 14.2015.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio; Julg. 22/11/2016; DEJF 01/12/2016).” – (Grifos meus).

Assim, entendo que a requerente não comprovou um dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), qual seja, a dependência economicamente do falecido, razão pela qual não faz jus ao benefício previdenciário postulado.

No caso em apreço, para a concessão do benefício pleiteado, a genitora precisaria comprovar a sua dependência econômica para com o filho, pois esta não é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, in verbis:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

[...]

II - os pais;

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Neste ponto, importa destacar que a comprovação da dependência econômica exige, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.846, de 18/06/2019.

Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871, de 18/01/2019, a comprovação da dependência econômica poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal.

 Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 13/2/2021 (fl. 142).

Dessa forma, por conta do Princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Lei 13.846/2019.

A fim de comprovar a dependência econômica em relação ao falecido filho, cujo óbito ocorreu em 13/2/2021 (fl. 142), a autora acostou aos autos: (i) 1 (uma) nota fiscal em nome do falecido, referente à compra de barras de alteres e anilhas de ferro, com endereço situado na Rua Castro Alves, 1232, Colíder/MT, datada de 27/12/2019 (fl. 136); (ii) boleto bancário em nome da autora, relativo à prestação de serviço de provedor de internet, com endereço situado na Rua Castro Alves, 1232, Colíder/MT, datado de 11/3/2021 (fl. 137); e (iii) proposta de adesão a contrato de prestação de serviços funerários, em nome do falecido, no qual a autora e o irmão figuram como dependentes, datada de 4/11/2020 (fls. 138/139).

Vê-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a comprovação da dependência da genitora para com o filho falecido, que à época do óbito tinha apenas 19 anos e estava empregado há menos de um ano, conforme CNIS e CTPS de fls. 131/132 e 134/135.

Ademais, as testemunhas, em seus depoimentos, informaram que o falecido residia com a mãe e pagava o aluguel da casa, não se podendo depreender, através dessa informação, que a genitora dependia economicamente do de cujus, mas que o filho prestava auxílio nas despesas da família, o que, por si só, não justifica a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à apelante.

Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal.

Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016).

De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum  probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento  posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa.

A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada.

Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.

Apelação prejudicada.

Fixo os honorários em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária.

É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator convocado