POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:SONIA FERNANDES DE LIMA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010946-82.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: SONIA FERNANDES DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para “CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, observados os termos do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, por 15 (quinze) anos, em atenção ao disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, número 4, da Lei 8.213/1991, tendo por termo inicial a data do requerimento – DER, incluindo-se o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/1991”.
Em seu recurso, o INSS alega que “a dependente Sônia só teve reconhecimento formal de seu direito quando da sentença, de modo que, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa, e por expressa determinação legal, somente faz jus ao benefício a contar da data da respectiva habilitação após a sentença, sem que o INSS tenha que lhe pagar qualquer valor antes da data da sentença”.
Afirma que “não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família”.
Ao final requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC”.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010946-82.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: SONIA FERNANDES DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de implantação de pensão por morte em favor da parte autora.
A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99.
Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: o óbito do segurado, a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.
No que se refere ao óbito do segurado, ocorrido em 08/07/2020, este restou demonstrado pela certidão de óbito Id. 419973792, fl. 37.
Quanto à qualidade de segurado do falecido, esta não foi impugnada pela autarquia, que se insurge tão somente quanto à comprovação da união estável entre a autora e o falecido.
Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.
Na espécie, a parte autora apresentou início de prova material da união estável com o falecido, por meio dos seguintes documentos: - certidão de óbito (Id. 419973792, fl. 37), em que consta que vivia em união estável com o falecido; - certidão de nascimento de filho em comum com o de cujus, nascido em 27/06/2017 (Id. 419973792, fl. 38); - sumário de alta do hospital, em 01/07/2020, assinado pela requerente como responsável (Id. 419973792, fl. 66); - prova de que viviam em um mesmo domicílio, conforme prontuário da família do Posto de Saúde do Bairro (Id. 419973792, fl. 63); - procuração por instrumento público outorgada em conjunto pelo falecido e pela autora, no dia 20/03/2020, com indicação do mesmo endereço residencial.
Embora, como regra, haja necessidade de complementação por prova oral, impõe-se reconhecer que, no caso concreto, os aludidos documentos são suficientes para comprovar a união estável do casal até o óbito do segurado.
Com efeito, além da existência de filho em comum nascido em 2017, há documentos posteriores indicando a continuidade da relação, o que foi confirmado por documentos contemporâneos ao falecimento (certidão de óbito e documento de alta hospitalar).
Nesse cenário, mostra-se desnecessária a produção de prova oral para comprovar tal união estável, que claramente durou mais de 2 (dois) anos.
Logo, restam demonstrados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida.
Não há parcelas prescritas.
Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado.
Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente à autora a esse mesmo título.
Habilitação tardia de dependente
Conforme vem decidindo esta Turma, “nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91 ‘a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação’. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020; REsp 1664036/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23 de Maio de 2019, Publicação DJe 06/11/2019” (AC 1006228-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).
No caso, a autora formulou o requerimento administrativo durante o prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Mesmo assim, como existem outros dependentes habilitados, sua DIB deve ser fixada na data da DER (17/08/2020), nos termos da jurisprudência acima citada.
Noutro compasso, considerando que filho comum, sujeito ao poder familiar da autora, também é beneficiário da pensão, deverão ser deduzidos dos valores atrasados devidos à autora os valores recebidos a maior por esse filho comum em razão do deferimento tardio do benefício à ora apelada. Com isso, evita-se bis in idem indireto.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios já foram arbitrados no mínimo legal e observaram a Súmula 111/STJ.
Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ).
Custas
"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).
Tratando-se de ação que tramitou perante a Justiça Estadual de Mato Grosso, deve-se reconhecer a isenção de custas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, a fim de autorizar a compensação de valores recebidos a maior por filho comum e declarar a isenção de custas, nos termos da fundamentação acima.
Eventuais valores pagos a maior, a título de tutela provisória, estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010946-82.2024.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: SONIA FERNANDES DE LIMA
Advogado do(a) APELADO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663-A
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de implantação de pensão por morte em favor da parte autora.
2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: o óbito do segurado, a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.
3. No que se refere ao óbito do segurado, ocorrido em 08/07/2020, este restou demonstrado pela certidão de óbito Id. 419973792, fl. 37. Quanto à qualidade de segurado do falecido, esta não foi impugnada pela autarquia, que se insurge tão somente quanto à comprovação da união estável entre a autora e o falecido.
4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.
5. Na espécie, a parte autora apresentou início de prova material da união estável com o falecido, por meio dos seguintes documentos: - certidão de óbito (Id. 419973792, fl. 37), em que consta que vivia em união estável com o falecido; - certidão de nascimento de filho em comum com o de cujus, nascido em 27/06/2017 (Id. 419973792, fl. 38); - sumário de alta do hospital, em 01/07/2020, assinado pela requerente como responsável (Id. 419973792, fl. 66); - prova de que viviam em um mesmo domicílio, conforme prontuário da família do Posto de Saúde do Bairro (Id. 419973792, fl. 63); - procuração por instrumento público outorgada em conjunto pelo falecido e pela autora, no dia 20/03/2020, com indicação do mesmo endereço residencial. Embora, como regra, haja necessidade de complementação por prova oral, impõe-se reconhecer que, no caso concreto, os aludidos documentos são suficientes para comprovar a união estável do casal até o óbito do segurado. Com efeito, além da existência de filho em comum nascido em 2017, há documentos posteriores indicando a continuidade da relação, o que foi confirmado por documentos contemporâneos ao falecimento (certidão de óbito e documento de alta hospitalar). Nesse cenário, mostra-se desnecessária a produção de prova oral para comprovar tal união estável, que claramente durou mais de 2 (dois) anos. Logo, restam demonstrados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida.
6. Conforme vem decidindo esta Turma, “nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91 ‘a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação’. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido que havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020; REsp 1664036/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23 de Maio de 2019, Publicação DJe 06/11/2019” (AC 1006228-76.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).
7. No caso, a autora formulou o requerimento administrativo durante o prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Mesmo assim, como existem outros dependentes habilitados, sua DIB deve ser fixada na data da DER (17/08/2020), nos termos da jurisprudência acima citada. Noutro compasso, considerando que filho comum, sujeito ao poder familiar da autora, também é beneficiário da pensão, deverão ser deduzidos dos valores atrasados devidos à autora os valores recebidos a maior por esse filho comum em razão do deferimento tardio do benefício à ora apelada. Com isso, evita-se bis in idem indireto.
8. "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).
9. Apelação do INSS parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
