PENSÃO POR MORTE. FILHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1006103-16.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5131020-08.2019.8.09.0173
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: AGDA AUGUSTA PARREIRA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FERNANDES PINHO - SP294035
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Preliminarmente, rejeito a alegada nulidade da sentença, arguida pelo Ministério Público Federal, uma vez que, conforme determinado pelo magistrado a quo, em atenção ao art. 178, II, do CPC, o Ministério Público foi devidamente intimado para intervir na causa, que versa sobre direito de absolutamente incapaz, mas quedou-se inerte (fls. 211/213 e 214/217).

Passo à análise da apelação da autora, que alega ter direito às diferenças dos benefícios de pensão por morte, inclusive abonos natalinos e/ou décimo terceiro salários, desde as datas dos óbitos dos seus genitores, e não apenas a partir da data do requerimento administrativo e/ou cessação do benefício assistencial.   

Razão assiste à apelante.

Com efeito, a apelante é portadora de deficiência mental/intelectual desde o seu nascimento (16/08/1956), conforme reconhecido por perícia médica realizada pelo próprio INSS, tendo sido decretada sua interdição por sentença proferida em 08/11/1996, transitada em julgado em 04/12/1996 (fls. 85/91) e teve o direito ao benefício de pensão por morte de seus genitores reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária.

Posto isto, pelo princípio do tempus regit actum, a autora, ao tempo dos óbitos de seus genitores, ocorridos em 22/12/2011 e 15/04/2014 (fls. 25/26), era considerada absolutamente incapaz, razão pela qual não corria contra si a prescrição, nos moldes do art. 3, II, e 198, I, do Código Civil, antes das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.146/2015.

Ainda que assim não o fosse, o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação jurídica protetiva às pessoas com deficiência mental ou intelectual, ao entender que a prescrição não flui em seu desfavor, razão pela qual são devidas parcelas do benefício postulado desde a data do óbito do instituidor. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1429309 SC 2014/0005630-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018).

Dessa forma, são devidos os valores referentes aos benefícios previdenciários, acrescidos de seus consectários (i) da pensão por morte de sua genitora, a partir da data do óbito, ocorrido em 15/04/2014, e (ii) da pensão por morte de seu genitor, a partir da data do óbito, ocorrido em 22/12/2011, descontadas as parcelas recebidas em razão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, por ser inacumulável com benefício da pensão por morte.

Por fim, quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, necessário destacar que a correção de benefícios previdenciários nunca foi feita pelo IPCA-E, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 utilizado tão somente para fixação de juros de mora. A correção monetária obedece ao art. 1º da Lei 11.430/2006, que determina a aplicação do INCP.

O STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública.

E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora.

Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta para RECONHECER o direito da autora aos valores devidos a título dos benefícios previdenciários, acrescidos de décimo terceiro salário e demais consectários (i) da pensão por morte de sua genitora, desde a data do óbito, ocorrido em 15/04/2014, e (ii) da pensão por morte de seu genitor, desde a data do óbito, ocorrido em 22/12/2011, descontadas as parcelas recebidas em razão do benefício inacumulável (LOAS).

Condeno a autarquia ao pagamento dos atrasados com a inclusão de juros de mora e de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, ao teor da Súmula 111 do STJ.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator