PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR À ÉPOCA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA POR...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Da pensão por morte

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74 da Lei n. 8.213/91).

Registre-se, ainda, que a lei que rege a pensão por morte é aquela vigente à data do óbito (Súmula 340 do STJ).

Da condição de segurado

Quanto aos segurados especiais, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 dispõe que fica garantida a concessão “de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido [...]”.

Do regime de economia familiar

Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. 

Do início de prova material

Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo (AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge ou companheiro como trabalhador rural.

Da condição de beneficiário na qualidade de dependente

Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 assim estabelece, naquilo que interessa à lide:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;   (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   

(...)

Anote-se, ainda, que nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.

Ademais, tratando-se de filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91).

O caso dos autos

A parte autora apresentou requerimento administrativo de pensão por morte no dia 06/09/2018, em vista do óbito da instituidora Sandra Maria da Silva, ocorrido em 04/09/2003, tendo sido indeferido o pleito por falta de comprovação da qualidade de trabalhadora rural (fls. 92, 93 e 96).

Na hipótese em exame, observo que a autora apresentou como início de prova material, entre outros, os seguintes documentos: a) Certidão do nascimento de Sandra Maria da Silva, a falecida mãe da autora, emitida em 26/10/2017, em que consta o pai da falecida como trabalhador rural – fl. 90; b) Certidão de inteiro teor de nascimento da autora Sannara Gabrielle Silva, emitida em 19/10/2017, contendo o registro do nascimento ocorrido em 15/11/2001, com a indicação do genitor da autora como trabalhador rural e da genitora como “do lar” - fl. 91; e c) Certidão de óbito de Sandra Maria da Silva, mãe da autora, emitida em 19/10/2017, contendo o registro do seu falecimento em 04/09/2003 e da sua profissão como trabalhadora rural – fl. 92.

Ora, conquanto verifique que as referidas certidões foram lavradas em momento relativamente próximo (outubro/2017) ao requerimento administrativo (06/09/2018), entendo que se constituem início de prova material, isso porque, conforme se depreende da sentença recorrida, as duas testemunhas ouvidas no Juízo de primeiro grau confirmaram que a genitora da parte autora permaneceu na atividade rural até a data do óbito. Nesse sentido, aliás, vale conferir os seguintes trechos da sentença (fls. 27/28):

“Já os depoimentos testemunhais colhidos nesta data demonstram que a requerente permaneceu na atividade rural até a data do seu óbito. Tais declarações se encontram em sintonia com os documentos acostados aos autos, início de prova material, qual seja: Certidão de Nascimento da "de cujus", qualificando seu genitor como trabalhador rural (ID. 17183286 - p. 25); Certidão de Nascimento da requerente, nascida em domicílio, indicando a profissão de seu genitor como trabalhador rural (ID. 17183286 - p. 26); Certidão de Óbito da genitora/falecida, com registro da profissão como trabalhadora rural (ID. 17183286- p.21). Assim, imperioso o reconhecimento do pedido.”

Devo observar, ainda, que em seu pronunciamento, o eminente representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso interposto pelo INSS, merecendo destaque os seguintes excertos (fls. 116/117):

“Pois bem, a certidão de óbito apresentada pela autora, conforme ID 49958042, informa a profissão de trabalhadora rural da de cujus, como também, as certidões de nascimento (págs. 20/21 do ID 49958042), corroboradas pelas provas testemunhais (IDs 4995083 e 49958037).

“O óbito foi prontamente comprovado por meio da certidão acostada à pág. 22 do ID 49958042.

“Tem-se, ainda, a verificação da condição de dependente da apelada. Quanto a isso, o artigo 16, da Lei nº 8.213/91, elenca quais são os beneficiários de pensão por morte de segurado do INSS, in verbis:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

“I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(...)

“§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

“Conforme o artigo supramencionado, verifica-se que aos filhos do de cujus está assegurado por lei o direito pleiteado, além do que, a dependência econômica do filho menor é presumida, não necessitando comprovação.

“Dessa maneira, o que se tem, no presente caso, é o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão, conforme requer a autora.”

Nesse contexto, havendo prova suficiente de que a falecida, Sandra Maria da Silva, mãe da autora (fl. 84), detinha a condição de segurada especial na data do óbito, como trabalhadora rural, o direito ao recebimento da pensão por morte está configurado, não merecendo reforma a sentença recorrida.

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Condeno a aludida autarquia no pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica. 

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA