PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. SERVIDOR MINISTÉRIO DO TRANSPORTE. DIREITO EXTINTO PELO DECRETO-LEI 956/69. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1019358-60.2023.4.01.0000

AUTOR: ALBIRIA AMORIM SANTANA, JASIARA AMORIM SANTANA

Advogados do(a) AUTOR: JOSE HAILTON LAGES DIANA JUNIOR - DF39951-A, THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A

REU: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO):

Preliminarmente, ressalto ser desnecessário o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (art. 968, § 1º, CPC).

Sobre o prazo decadencial, importante salientar que, conforme atual entendimento do C. STJ, sedimentado na Súmula 401, o prazo decadencial de 02 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescisória é contado do último pronunciamento judicial.

In casu, a última decisão foi proferida nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 1921337 - BA (2021/0197980-6), publicada no DJe em 24/08/2022 (ID 267008107, fls 72/76 dos autos do acórdão rescindendo). Assim, como a presente rescisória foi distribuída em 13 de maio de 2023, não há que se falar em decadência.

Portanto, a ação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecida.

DO MÉRITO

A presente ação rescisória fundamenta-se em alegada violação de norma jurídica e erro de fato (art. 966, incs. V e VII, do CPC), no julgamento da ApelRemNec n. 0014934-30.2016.4.01.3300

As autoras alegam que o acórdão recorrido violou a legislação aplicável ao caso e cometeu erro de fato ao analisar as provas dos autos, sob a ótica da legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando deveria ter aplicado a Lei 3.373/58. 

O acórdão rescindendo possui a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INSS E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. REGRA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 956/69. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS/União (art. 475, I, do CPC) e de valor incerto a condenação (a contrario sensu do § 2º do mesmo artigo).

2. É pacífico o entendimento no sentido de que a União e o INSS devem figurar no polo passivo da ação em que se pretende a revisão de aposentadoria e/ou pensão de ex-ferroviário.

3. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº. 3.373/58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, o direito à percepção de pensão temporária por morte de funcionário público federal, o que foi estendido às filhas de ferroviários pela Lei n.º 4.259, de 12/09/1963.

4. Esse diploma normativo favorável aos dependentes de ferroviários, entretanto, foi revogado expressamente pelo Decreto-Lei nº 956/69, que estabeleceu novo regime previdenciário para a categoria. Precedentes declinados no voto.

5. No caso dos autos, na época do óbito do genitor (ocorrido em 07/07/1979), o regime jurídico aplicável aos dependentes deixados pelo falecido é aquele acima que somente assegura pensão aos filhos menores de 21 anos e aos inválidos, condições que a parte autora não atende. Nesse sentido a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

6. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50.

7. Apelação da União e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto; revogada, caso deferida, a tutela antecipada.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial. (grifei)

Nota-se que o acórdão rescindendo apreciou a controvérsia com base em legislação específica, ou seja, o Decreto-Lei 956/69, e não com base na legislação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme alegado na inicial. 

Por outro lado, quanto à Lei 3.373/58, o r. acórdão, citando precedentes desta Corte, entendeu que o referido diploma legal foi revogada expressamente pelo Decreto-Lei nº 956/69, o que não foi impugnado especificamente nesta rescisória.

Assim, regendo-se a pensão por morte pela lei vigente à data do óbito do instituidor, conforme determinação legal, não têm as autoras direito ao referido benefício porque o instituidor da pensão faleceu em 07/07/1979, após a revogação da Lei 3.373/58. 

Conforme já decidiu esta Primeira Seção, “a ação rescisória fundada no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil é cabível quando existir demonstração específica de que o julgado rescindendo tenha afrontado, de forma direta e imediata, a literalidade da norma jurídica invocada, sendo vedada a sua utilização como meio para alcançar nova avaliação dos fatos ou corrigir eventual injustiça do provimento judicial (...)"  (TRF1, AR 1023513-14.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Seção, PJe 26/04/2023).

Já para o C. STJ, "é pressuposto para o cabimento da ação rescisória por erro de fato que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial no processo anterior. Precedentes da Corte: AR 834/RN, DJ 18/10/2004; AR 464/RJ, DJ 19/12/2003; AR 679/DF, DJ 22/04/2002. (REsp 1065913/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 10/09/2009).

Portanto, não há que se falar em erro de fato ou violação literal a dispositivo de lei, conforme alegado pelas autoras.

Na verdade, o que se verifica é que as autoras, pretendem, sob a alegação de erro de fato e de violação de norma jurídica, obter nova conclusão jurídica acerca de fatos, o que se afigura incabível nas circunstâncias do caso concreto.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. 

Condeno as autoras ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça  (art. 98, §3º, CPC).

É como voto.

Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA
Relator Convocado