PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE NOVO DEPENDENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR A TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1019938-71.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5528326-83.2019.8.09.0178
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:WILSON APARECIDO SANTOS DOMINGOS
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA - GO44078
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

            O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida por beneficiário de pensão por morte.

O juiz a quo, ao declarar a inexistência do débito questionado no benefício de pensão por morte n. 156.545.412-7, condenando a autarquia à devolução dos valores indevidamente descontados, assim fundamentou o julgado:

No que diz respeito à cessação dos descontos, vislumbro que o INSS não comprovou a origem e a legalidade de sua realização, tampouco demonstrou que foi garantido o contraditório ao autor no âmbito administrativo, de sorte que alternativa não resta senão reconhecer que são indevidos.

Além disso, mesmo que restasse demonstrado que a devolução dos valores se deve à concessão do benefício a sua genitora em data posterior, ainda assim seria indevida a restituição, porquanto os valores foram percebidos de boa fé.

É assente no entendimento jurisprudencial que não há a possibilidade de ressarcimento, por parte do beneficiário, dos valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários quando estiver de boa-fé. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 470484 RN 2014/0028138-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) (grifo nosso) .

Dessa forma, a pretensão do autor merece ser acolhida, já que a cobrança promovida pelo INSS é tida por indevida, uma vez que o erro administrativo não pode causar prejuízo ao autor no recebimento do seu benefício previdenciário.

Por sua vez, o INSS, que não havia apresentado contestação, ao interpor o presente recurso, alegou que é devida a devolução dos valores pagos à parte autora por ter recebido o benefício da pensão por morte de maneira integral no período anterior à habilitação de sua genitora, quando deveria ter recebido apenas sua quota parte.

Dessa forma, os descontos questionados pela parte autora foram motivados pelo pagamento de cota-parte do benefício para dependente com habilitação posterior.

Entretanto, assim dispõe o artigo 76 da Lei 8.213/91:

"Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação".

Ademais, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.

No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. Tal não é a situação dos autos, uma vez que a ação foi proposta antes da publicação do acórdão em referência.

Importa destacar que, na hipótese em apreço, nada há nos autos a indicar a existência de má-fé no recebimento dos valores pela parte autora -  filho menor de 21 (vinte e um) anos do instituidor da pensão e da beneficiária habilitada posteriormente -, tratando-se, portanto, de verba de caráter alimentar revertida para o próprio núcleo familiar.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO IMPETRANTE À TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. INCABÍVEL. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A sentença concessiva de segurança sujeita à revisão de ofício (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). 2. Rejeitada a preliminar, haja vista que nos autos foram apresentados todas as provas, não tendo havido dilação probatória conforme alegado pelo Apelante. 3. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de benefício previdenciário. 4. A impetrante em março/2013 postulou, administrativamente, o beneficio pensão por morte pelo falecimento de seu esposo em 27/09/1996, tendo sido deferido o benefício com o número n° 21/160.795.017-8. Em setembro/2016 a impetrante foi notificada com o oficio n°146/2016 MOB suspendendo o benefício por alegação que não foi demonstrado a qualidade de segurado. Após o trâmite em todas as instâncias recursais do INSS foi reconhecido que mesmo a boa-fé da impetrante, deveria devolver, aos cofres públicos, a quantia de R$ 81.450,67 (oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em forma de parcelamento ou consignado, se a mesma for recebedora de outro benefício do INSS. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 6. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé ou má-fé da parte autora. 7. Descabe a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-doença, se as circunstâncias em que foi concedido o benefício previdenciário evidenciam a boa-fé objetiva do segurado. 8. Apelação do INSS e Remessa oficial desprovidas.(AMS 1010378-22.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.)

 MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença (id 11738576) proferida pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível da SJPI, que concedeu a segurança para determinar ao INSS " a cessação da cobrança e descontos efetuados pelo INSS no benefício da Impetrante, em virtude da alegada concessão indevida do BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL (NB: 12/091.422.271.6). 2. O só fato de alegar a utilização de certidão de nascimento irregular para a concessão do Benefício Prestação Continuada ao Idoso, e ter o INSS constatado no momento do recadastramento tal suposta irregularidade, não se configura, de plano, fraude ou dolo da beneficiária, aptos a autorizar o ressarcimento ao erário. 3. O Supremo Tribunal Federal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 4. Com efeito, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da sentença, sequer infirmá-los, uma vez que o INSS não traz aos autos prova ou qualquer documento que evidencie que a Impetrante tenha contribuído para a cumulação e percepção indevida do benefício. 5 Recurso de apelação apresentado pelo INSS e remessa necessária improvidas. (AMS 1000447-04.2018.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/04/2022 PAG.)

 MANDADO DE SEGURANÇA, PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA REPETITIVO 979: DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESP 1381734/RN, DJE 23/04/2021- REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. TESES FIRMADAS: A) ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO E/OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI: NÃO É POSSÍVEL EXIGIR-SE DO BENEFICIÁRIO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE RECEBEU DE BOA-FÉ; B) ERRO MATERIAL OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DEVE SER VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO, RELATIVA À INEQUÍVOCA COMPREENSÃO DA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO; C) MODULAÇÃO: APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE REPEPETITIVA DEFINIDA NO RESP 1381734/RN APENAS AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, OCORRIDA EM 23/04/2021. HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DE 23/04/2021. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença id 2639416, proferida na vigência do novo CPC (07/11/2017) que em ação de conhecimento movida pela parte autora em face do INSS, na qual pretende o recebimento de benefício assistencial e o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação de restituir valores já recebidos julgou procedente apenas em parte o pedido para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de restituir os valores recebidos. 2. No âmbito do Direito Previdenciário, ao examinar o Tema Repetitivo 979 (Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social.), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1381734 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021), Representativo da Controvérsia relativa à repetição de valores pagos pelo INSS, adotou entendimento assim resumido: Teses firmadas: a) Errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: não é possível exigir-se do beneficiário a devolução dos valores que recebeu de boa-fé; b) Erro material ou operacional da administração previdenciária: deve ser verificado, no caso concreto, a existência da boa-fé do beneficiário, relativa à inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento; c) Modulação: aplicação dos efeitos da tese repetitiva definida no Resp 1381734/RN apenas aos processos distribuídos a partir de sua publicação, ocorrida em 23/04/2021. 3. Com efeito, a Tese Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381734/RN está, literalmente, assim expressa: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.. 4. No caso constante dos autos, verifica-se a seguinte situação fática: a impetrante requereu administrativamente, em 03/05/2007, sua aposentadoria por idade, que foi indeferida, ao fundamento de ausência de carência para o benefício pleiteado. Após recurso interposto pela impetrante, a 8ª Junta de Recursos deferiu o seu pedido de aposentadoria por idade, em 20/04/2016 (Benefício n. 140.820.012-8). Portanto, nove anos depois. Neste período, a impetrante requereu novamente, em 07/12/2009, sua aposentadoria por idade, sendo seu pedido deferido de pronto (Benefício n. 146.469.460-2). A impetrante escolheu receber o primeiro benefício, ou seja, a aposentadoria por idade, requerida em 03/05/2007. A autarquia previdenciária deveria pagar os valores referentes ao período de 03/05/2007 a 07/12/2009, entretanto, por equívoco administrativo, pagou valor maior e requer a devolução dos valores pagos indevidamente à segurada. 5. Na hipótese, cuida-se de pessoa idosa (83 anos), é certo que os recursos foram utilizados no seu sustento durante o período em que foi recebido, tratando-se, portanto, de verbas de caráter alimentar. Nada há nos autos a indicar a existência de má fé no recebimento dos valores. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que a restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, decorrente de erro da Administração, somente pode ser exigida no caso de má-fé, em vista do caráter alimentar. 6. Assim, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 23/04/2021, não se aplica à hipótese dos autos a tese firmada no REsp 1381734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pelo INSS. 7. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AMS 1033154-65.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)

Ademais, devida a devolução, pelo INSS, dos valores indevidamente descontados do benefício de pensão por morte da parte autora a título de ressarcimento ao erário, devidamente corrigidos. A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedentes os pedidos para proibir a cobrança efetuada a título de restituição ao erário, bem como determinar a devolução das quantias já abatidas dos proventos do Autor, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Em suas razões, o Recorrente alega que a restituição exigida encontra respaldo na legislação aplicável e na vedação ao enriquecimento sem causa, não sendo o recebimento de boa-fé suficiente para afastar a obrigação de ressarcimento. Daí que, formulando prequestionamento, pugna pela reforma do julgado com a improcedência dos pedidos. 2. A fundamentação desenvolvida no julgado a quo contemplou a discussão relativa à restituição de valores indevidamente recebidos, de boa-fé, por servidor público, situação que, apesar de guardar certa similitude, não se confunde com a matéria submetida à apreciação, envolvendo a devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário por força de erro da Administração. Tal falta de congruência implica nulidade do julgado, mostrando-se, no entanto, possível o imediato julgamento do mérito, porquanto esteja a causa madura. 3. Sem embargo do poder de autotutela conferido à Administração sobre os seus próprios atos o que lhe dá a prerrogativa de anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se vislumbrando qualquer irregularidade na revisão e/ou cessação de benefício previdenciário, caso comprovado, em processo administrativo próprio, que o segurado não reunia as condições para a percepção , a jurisprudência do STF e deste Tribunal encontra-se firmada no sentido de que não estão sujeitas à restituição, as parcelas percebidas de boa-fé pelo segurado e decorrentes de erro da Administração. 3. No caso concreto, concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, foi posteriormente constatado o erro na estipulação da RMI e o recebimento conjunto com prestação inacumulável (auxílio suplementar por acidente de trabalho). Deve ser dada prevalência ao caráter alimentar da verba e à boa-fé do beneficiário para dispensar a restituição das prestações indevidamente recebidas por erro da Administração. 4. Os valores indevidamente descontados a título de ressarcimento devem ser devolvidos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme o disposto no Manual de Cálculos desta Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Remessa necessária provida para anular a sentença, ante a incongruência da fundamentação, julgando prejudicada a apelação. Passando à análise do mérito (causa madura), julgam-se procedentes os pedidos para, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeiro grau, determinar ao INSS que se abstenha de exigir a restituição dos valores indevidamente recebidos pelo segurado, bem assim que devolva as importâncias descontadas a título de reposição ao erário. Ressalvada a aplicação da tese a ser fixada pelo STJ quanto ao Tema 979.

(AC 0011621-91.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.)

Por fim, quantos aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública.

Por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mister deliberar, desde já, temática condizente aos consectários da condenação.

E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora.

De conseguinte, mediante atuação ex officio, altero a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício previdenciário em discussão.

Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, mediante atuação de ofício, determina-se a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, nos termos da fundamentação supra.

Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado em primeira instância a título de honorários em um ponto percentual.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator 

V O T O

Relator(a)