PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DESCABIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1007429-29.2020.4.01.3300  PROCESSO REFERÊNCIA: 1007429-29.2020.4.01.3300
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA  

V O T O

                     O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):   

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente à restituição de valores recebidos supostamente de forma indevida por beneficiário de pensão por morte.

No caso dos autos, verifica-se que o óbito do instituidor do benefício se deu em 9/7/2006 (fl. 21) e que o autor, nascido em 8/1/1999 (fl. 19), somente foi reconhecido como filho do de cujus após a realização de exame de DNA, cujo laudo técnico pericial foi emitido em 22/12/2010 (fl. 28). Em 20/3/2012, a pensão por morte foi requerida, a qual foi deferida fixando-se a data de início do benefício em 9/7/2006 (fl. 27).

O INSS alega que os valores referentes ao período compreendido entre o óbito do instituidor da pensão e o dia anterior à data de entrada do requerimento foram pagos indevidamente, uma vez que o benefício já se encontrava ativo em favor de outros dependentes do instituidor no momento da habilitação do autor, impondo-se a devolução.

Assim dispõe o artigo 76 da Lei 8.213/91:

"Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação".

Por seu turno, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido.

No julgamento do REsp n. 1.381.734 (Tema 979/STJ) foi firmada a seguinte tese:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

No mesmo julgamento foi decida a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão (23/04/2021), estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. Tal não é a situação dos autos, uma vez que a ação foi proposta antes da publicação do acórdão em referência.

Importa destacar que, na hipótese em apreço, nada há nos autos a indicar a existência de má-fé no recebimento dos valores pela parte autora - filho menor de 21 (vinte e um) anos do instituidor da pensão.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO IMPETRANTE À TITULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES. INCABÍVEL. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A sentença concessiva de segurança sujeita à revisão de ofício (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). 2. Rejeitada a preliminar, haja vista que nos autos foram apresentados todas as provas, não tendo havido dilação probatória conforme alegado pelo Apelante. 3. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de benefício previdenciário. 4. A impetrante em março/2013 postulou, administrativamente, o beneficio pensão por morte pelo falecimento de seu esposo em 27/09/1996, tendo sido deferido o benefício com o número n° 21/160.795.017-8. Em setembro/2016 a impetrante foi notificada com o oficio n°146/2016 MOB suspendendo o benefício por alegação que não foi demonstrado a qualidade de segurado. Após o trâmite em todas as instâncias recursais do INSS foi reconhecido que mesmo a boa-fé da impetrante, deveria devolver, aos cofres públicos, a quantia de R$ 81.450,67 (oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), em forma de parcelamento ou consignado, se a mesma for recebedora de outro benefício do INSS. 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 6. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. No caso, trata-se de ação ajuizada após a publicação do Tema 979/STJ o que exige a análise acerca da boa-fé ou má-fé da parte autora. 7. Descabe a devolução dos valores recebidos a título de auxílio-doença, se as circunstâncias em que foi concedido o benefício previdenciário evidenciam a boa-fé objetiva do segurado. 8. Apelação do INSS e Remessa oficial desprovidas.(AMS 1010378-22.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.)

 MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença (id 11738576) proferida pelo MM Juiz Federal da 2ª Vara Federal Cível da SJPI, que concedeu a segurança para determinar ao INSS " a cessação da cobrança e descontos efetuados pelo INSS no benefício da Impetrante, em virtude da alegada concessão indevida do BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL (NB: 12/091.422.271.6). 2. O só fato de alegar a utilização de certidão de nascimento irregular para a concessão do Benefício Prestação Continuada ao Idoso, e ter o INSS constatado no momento do recadastramento tal suposta irregularidade, não se configura, de plano, fraude ou dolo da beneficiária, aptos a autorizar o ressarcimento ao erário. 3. O Supremo Tribunal Federal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, estabelecendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 4. Com efeito, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da sentença, sequer infirmá-los, uma vez que o INSS não traz aos autos prova ou qualquer documento que evidencie que a Impetrante tenha contribuído para a cumulação e percepção indevida do benefício. 5 Recurso de apelação apresentado pelo INSS e remessa necessária improvidas. (AMS 1000447-04.2018.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/04/2022 PAG.)

MANDADO DE SEGURANÇA, PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. TEMA REPETITIVO 979: DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESP 1381734/RN, DJE 23/04/2021- REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. TESES FIRMADAS: A) ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO E/OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI: NÃO É POSSÍVEL EXIGIR-SE DO BENEFICIÁRIO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE RECEBEU DE BOA-FÉ; B) ERRO MATERIAL OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DEVE SER VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DA BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO, RELATIVA À INEQUÍVOCA COMPREENSÃO DA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO; C) MODULAÇÃO: APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE REPEPETITIVA DEFINIDA NO RESP 1381734/RN APENAS AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, OCORRIDA EM 23/04/2021. HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DE 23/04/2021. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença id 2639416, proferida na vigência do novo CPC (07/11/2017) que em ação de conhecimento movida pela parte autora em face do INSS, na qual pretende o recebimento de benefício assistencial e o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação de restituir valores já recebidos julgou procedente apenas em parte o pedido para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de restituir os valores recebidos. 2. No âmbito do Direito Previdenciário, ao examinar o Tema Repetitivo 979 (Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da previdência social.), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1381734 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2021, DJE 23/04/2021), Representativo da Controvérsia relativa à repetição de valores pagos pelo INSS, adotou entendimento assim resumido: Teses firmadas: a) Errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: não é possível exigir-se do beneficiário a devolução dos valores que recebeu de boa-fé; b) Erro material ou operacional da administração previdenciária: deve ser verificado, no caso concreto, a existência da boa-fé do beneficiário, relativa à inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento; c) Modulação: aplicação dos efeitos da tese repetitiva definida no Resp 1381734/RN apenas aos processos distribuídos a partir de sua publicação, ocorrida em 23/04/2021. 3. Com efeito, a Tese Firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381734/RN está, literalmente, assim expressa: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.. 4. No caso constante dos autos, verifica-se a seguinte situação fática: a impetrante requereu administrativamente, em 03/05/2007, sua aposentadoria por idade, que foi indeferida, ao fundamento de ausência de carência para o benefício pleiteado. Após recurso interposto pela impetrante, a 8ª Junta de Recursos deferiu o seu pedido de aposentadoria por idade, em 20/04/2016 (Benefício n. 140.820.012-8). Portanto, nove anos depois. Neste período, a impetrante requereu novamente, em 07/12/2009, sua aposentadoria por idade, sendo seu pedido deferido de pronto (Benefício n. 146.469.460-2). A impetrante escolheu receber o primeiro benefício, ou seja, a aposentadoria por idade, requerida em 03/05/2007. A autarquia previdenciária deveria pagar os valores referentes ao período de 03/05/2007 a 07/12/2009, entretanto, por equívoco administrativo, pagou valor maior e requer a devolução dos valores pagos indevidamente à segurada. 5. Na hipótese, cuida-se de pessoa idosa (83 anos), é certo que os recursos foram utilizados no seu sustento durante o período em que foi recebido, tratando-se, portanto, de verbas de caráter alimentar. Nada há nos autos a indicar a existência de má fé no recebimento dos valores. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que a restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, decorrente de erro da Administração, somente pode ser exigida no caso de má-fé, em vista do caráter alimentar. 6. Assim, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 23/04/2021, não se aplica à hipótese dos autos a tese firmada no REsp 1381734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pelo INSS. 7. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AMS 1033154-65.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)

No que tange à condenação do apelante em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, outra sorte não assiste ao INSS, pois o STF (AgRg-AR nº 1.937/DF, JUN/2016), suplantando a SÚMULA-STJ/421, assegurou à DPU (por sua autonomia institucional) a percepção de honorários advocatícios, quando vencedora a parte por ela assistida, ainda que parte adversa seja ente público federal, destinando-se a verba para aparelhamento/capacitação (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994), sendo irrelevante que a DPU litigue sob gratuidade de justiça e assistência jurídica.

Nesse sentido, ainda, é o mais recente entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RE 114005 (Tema 1002), segundo o qual:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”

Por fim, em relação à pretensão de redução dos honorários e fixação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nada a prover, uma vez que já foram arbitrados no percentual mínimo previsto em lei.

Por tudo isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Em razão da sucumbência recursal, majoro o valor fixado em primeira instância a título de honorários em um ponto percentual.

É como voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator convocado