PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO TRABALHADO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA E...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005163-22.2018.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: DORA MENACHO ROJAS DE PALMA

Advogado do(a) APELADO: TAVIANA MOURA CAVALCANTI - RO5334

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, condenando o apelante a “a pagar a autora o benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu companheiro, no valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, inclusive abono anual, retroativo à data do pedido administrativo, nos termos do artigo 74, (09/08/2013) inc. II, da Lei n. 8.213/91”.

Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de n. 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado.

No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão se deu em 20/09/2012 (certidão de óbito Id. 8969421 – pág 28).

A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91.

Segundo o CNIS, o instituidor da pensão contribuiu como segurado até novembro de 2010 (Id. 8969421 – pág. 35), não constando vínculos desde então.

A sentença apelada entendeu que:

“Verifica-se que, em ação trabalhista, não foi reconhecido o vínculo empregatício do autor, visto que o falecido à época, não atendia o estabelecido no inciso II do art. 37 da CF/88, que estabelece o ingresso no serviço público por concurso, sendo nula a contratação por ausência desde requisito.

Contudo, na mesma decisão fora reconhecido que o falecido prestou serviços para o município, no período compreendido entre 08/08/2012 a 18/09/2012. Tanto que o Município foi condenado a promover o recolhimento do FGTS (ID n. 18988526 - Pág. 1/7).

Ora, o instituidor do beneficio faleceu em 20/09/2012. Logo, estava trabalhando quando do seu falecimento, restando assim, comprovada a qualidade de segurado”.

Acerca de tal ponto, a apelante afirma que “a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado”.

No caso, foram juntados a estes autos a reclamação trabalhista e demais documentos comprobatórios no Id. 318503664.

Os documentos de fls. 168/171 da reclamação trabalhista apontam o reconhecimento, pelo reclamado, de que o autor prestou serviços ao município, na qualidade de médico plantonista, pelo período apontado na inicial da reclamatória.

A sentença da reclamatória deixou de reconhecer o vínculo de emprego em face da ausência de aprovação em concurso público. Todavia, ainda que exercesse suas atividades de forma irregular, restou comprovado o reconhecimento do município de que o autor prestou serviços no período de 08/08/2012 a 20/09/2012. A irregularidade na contratação não isenta o ente público de efetuar o recolhimento previdenciário.

Não bastasse isso, documentos acostados aos autos após remessa a este Tribunal (ficha cadastral e contracheque) comprovam a contratação do falecido pelo município, na condição de médico plantonista, entre 01/08/2012 e 01/10/2012.

Não se trata, portanto, do reconhecimento da condição de segurado exclusivamente com base em sentença da Justiça do Trabalho.

Deste modo, comprovada a prestação dos serviços pelo de cujus no período de 08/08/2012 a 20/09/2012, resta caracterizada a sua condição de segurado. Eventual necessidade de cobrança do depósito das contribuições previdenciárias referentes ao período em questão deve ser buscada pelo INSS em ação própria.

A pensão por morte independe de carência (art. 26, inciso I, Lei n. 8213/91).

No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, a companheira ou o companheiro como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade.

É presumida a dependência econômica do cônjuge, companheira, companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Quanto aos demais, exige-se a comprovação, seja por prova documental, seja por prova testemunhal.

O suporte probatório é mais que suficiente para o deferimento do pedido.

Para provar que convivia em união estável com o falecido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, na qual consta a autora como cônjuge sobrevivente (Id. 8969421 – pág 28); sentença de reconhecimento da união estável (Id. 8969421 – pág 53/56).

Deste modo, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da pensão por morte à parte autora, não merecendo reforma a sentença nesse ponto.

No caso, a DIB deve ser fixada na DER (09/08/2013), conforme art. 74 da Lei n. 8.213/91.

Correção monetária

Quanto à forma de atualização monetária, não merece acolhimento o pleito do INSS para aplicação da TR, na medida em que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Assim, como acertadamente consignado pelo juízo de origem, a correção monetária deverá ser efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).

“Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, já considerando a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação da sentença de procedência (Súmula 111/STJ).

É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator