PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO E DA REGULARIDADE DO ATO DE CONCESÃO DO BEN...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1029957-68.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0000641-47.2013.8.10.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES
REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):      

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Passo à análise do apelo da autora, que alega que faz jus ao restabelecimento do benefício da pensão por morte rural instituído por seu falecido cônjuge, e, por conseguinte, à indenização por danos morais e materiais em razão de indevida cessação.

O juízo a quo entendeu que a parte autora não teria comprovado a qualidade de trabalhador rural do falecido por início de prova material confirmado por prova testemunhal, o que afastaria o direito ao restabelecimento do benefício. Vejamos:

Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que passo à análise do mérito da ação, independentemente de informações solicitadas ao INSS de Tutoia-Ma, sendo esta a preferência, inclusive, da parte demandante.

 Cumpre observar que a parte ré, embora devidamente citado para contestar a presente ação, deixou transcorrer o prazo in albis. Contudo, o efeito material da revelia, que inclui a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não pode ser aplicado aos processos contra a Fazenda pública, uma vez que envolvem direitos indisponíveis, conforme artigos 344, inciso II e 392, 'caput', ambos do Código de Processo Civil e orientação jurisprudencial acerca dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Assim, mesmo diante da revelia, continua valendo a regra geral de distribuição do ônus da prova, segundo a qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC/2015.

No presente caso, pretende a requerente o restabelecimento da pensão por morte concedida em 13/07/2013 e cessada em 15/07/2013 por "CONSTATAÇÃO IREGULAR/ERRO ADM'.

Dispõe a Lei de Benefícios, em seu art. 74, que será concedido o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer. E de acordo com o art. 16, inciso 1, da Lei n2 8.213/91, são considerados dependentes do segurado: o cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, sendo que nessas hipóteses a dependência econômica das pessoas ali arroladas é presumida portei (§ 42do art. 16 da lei n9 8,213/91).

São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural: o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal) e a dependência econômica em relação ao falecido.

Conforme certidão de fi. 48, a cessação do benefício previdenciário ocorreu por "impossibilidade da comprovação da qualidade de segurado do regime Geral de Previdência Social do instituidor da pensão, Aldedrico Neves Rodrigues, haja visto(sic), o mesmo ter transferido domicilio eleitoral meses antes de seu óbito".

A parte interessada comprova que era esposa do de cujus. A qualidade de dependente é presumida, conforme art. 16, § 49, da Lei n 8.213/91.

A partir de então caberia a ela comprovar também a qualidade de segurado especial do falecido, o que não se desincumbiu de fazer, colacionando aos autos unicamente da Certidão Eleitoral datada de setembro de 2012, a qual, desacompanhada de outros elementos, não possui o condão de, por si só, comprovar a atividade rural do instituidor da pensão.

Como se sabe, a comprovação da atividade rural exercida pelo falecido exige início razoável de prova material a ser corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena. In casu, não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental confirmada por testemunhas, não há como reconhecer o direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial.

[...]

Não havendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar o fato jurídico constitutivo do direito pretendido, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a sentença de improcedência é medida que se impõe.

Por fim, inexistindo direito ao restabelecimento do benefício, por concluso lógica ficam prejudicados os pedido de reparação por danos materiais e morais.

Da leitura da peça de ingresso e do compulsar da documentação acostada aos autos, verifica-se que foi concedida administrativamente à autora pensão por morte de seu cônjuge – falecido em 13/7/2004 (fl. 19) – em 25/6/2013 e que em 15/7/2013 tal benefício foi cessado por “constatação irregular/erro adm” (fls. 21/22).

Observa-se ainda que a autora acostou aos autos declaração assinada pelo Gerente da APSMA Tutoia na qual restou declarado que o benefício foi cessado após reanálise do processo concessório onde se constatou erro administrativo na concessão do benefício, dada a não comprovação da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus teria transferido seu domicílio eleitoral meses antes de seu óbito e a parte autora teria apresentado declarações de atividade rural até a data do óbito onde consignado domicílio divergente do eleitoral (fl. 57).

Por seu turno, a autora assevera que restou demonstrada a condição de dependente e a qualidade de segurado especial do cônjuge e que o fato de o de cujus ter transferido seu título de eleitor por exigência dos proprietários de terras paraenses onde trabalhou e ter falecido no Estado do Pará não significa que tenha se separado da autora e deixado de ser lavrador, fixando residência naquela localidade, pois sempre viajava para fazer roças como meeiro em municípios daquele Estado e voltava para o Município de Brejo/MA, onde tinha roça a tratava de seus familiares.

Os documentos colacionados aos autos que, segundo a autora, demonstrariam a condição de dependente da autora e a qualidade de segurado especial do cônjuge, falecido em 13/07/2004, são (i) a certidão de casamento registrado em 25/9/1989, na qual o de cujus foi qualificado como lavrador (fl. 16); (ii) as carteiras de identidade de filhos do casal, nascidos em 1°/7/1990 e 13/7/1991 (fls. 17/18); e (iii) os comprovantes de recebimento de auxílios salário maternidade rural com DIB em 19/10/1996, 1°/3/1998 e 12/6/2000 e DCB em 15/2/1997, 28/6/1998 e 9/10/2000, respectivamente (fls. 96 e 103/106).

Pois bem. Importa destacar que, embora concedido administrativamente o benefício por suposto preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Analisando detidamente os autos, verifica-se que não foram acostadas aos autos cópias do processo administrativo de concessão do benefício nem do processo de revisão, a fim de se analisar a regularidade ou irregularidade do ato revisional.

Constata-se ainda que os documentos apresentados não são suficientes à comprovação das alegações da autora acerca da qualidade de segurado especial do de cujus ao tempo do óbito e da regularidade do processo de concessão do benefício.

Apesar de instada a especificar provas, a parte autora deixou de fazê-lo requerendo, em diversas oportunidades, o julgamento antecipado da lide, sem abertura de fase instrutória, ao fundamento de tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade produção de prova testemunhal, nem novas provas, além daquelas encartadas nos autos e não contestadas pela autarquia previdenciária, a qual somente apresentou alegações finais (fls. 42/43, 61, 66/70, 127/129 e 136/138).

Entretanto, após o julgamento pela improcedência dos pedidos, no recurso de apelação, a autora requereu a inversão do ônus da prova, determinando-se ao INSS a juntada aos autos do processo administrativo, ao fundamento de tratar-se de documento em seu poder e da recusa em apresentá-lo.

Conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito nem a regularidade do ato de concessão do benefício, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC, restando, portanto, precluso o direito à produção de novas provas.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença prolatada.

Em razão da sucumbência recursal, fixo os honorários em 11% do valor da causa, posto que majoro o valor fixado em primeira instância em um ponto percentual, consignando que a exigibilidade fica suspensa já que a apelante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator