POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:EROTIDES MARIA GOMES
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005378-27.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EROTIDES MARIA GOMES
Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural a EROTIDES MARIA GOMES.
O INSS sustenta que a autora não atende aos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, uma vez que não foi comprovada a união estável alegada.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005378-27.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EROTIDES MARIA GOMES
Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ).
DO MÉRITO
A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99.
Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009).
Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da MP n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é possível a demonstração da união estável/dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal.
Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.
Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.
No que se refere ao óbito do segurado, este restou demonstrado pela certidão de óbito, ocorrido 03/08/2018 (fl. 100, rolagem única).
Quanto à qualidade de segurado do falecido, esta foi comprovada através de seu CNIS (fl. 132, rolagem único), no qual se verifica que o falecido era aposentado por idade desde 11/08/1998 até a data do óbito.
Para comprovar sua condição de companheira, a parte autora juntou aos autos (rolagem única): a) certidão de casamento, celebrado em 13/02/1960 (fl. 99); b) certidão de óbito (fl. 100); c) prova oral.
Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito indica que o falecido era divorciado, mas que, à data do óbito, mantinha união estável com a autora. A prova oral evidencia que, apesar de um breve divórcio, durante o qual se separaram formalmente por um curto período, voltaram a residir na mesma propriedade e, posteriormente, sem restabelecerem o matrimônio, passaram a conviver em união estável até o falecimento do de cujus.
Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido.
Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme estipulado na sentença.
DURAÇÃO DO BENEFÍCIO
Pel que se extrai do conjunto probatório, a união estável durou pelo menos 2 (dois) anos e a autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos, tendo direito à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91).
Juros e correção monetária
As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).
A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada.
Honorários advocatícios
Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos explicitados acima.
Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima explicitados.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005378-27.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EROTIDES MARIA GOMES
Advogado do(a) APELADO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
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No que se refere ao óbito do segurado, este restou demonstrado pela certidão de óbito, ocorrido 03/08/2018 (fl. 100, rolagem única).
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Quanto à qualidade de segurado do falecido, esta foi comprovada através de seu CNIS (fl. 132, rolagem único), no qual se verifica que o falecido era aposentado por idade desde 11/08/1998 até a data do óbito.
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Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica.
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Para comprovar sua condição de companheira, a parte autora juntou aos autos (rolagem única): a) certidão de casamento, celebrado em 13/02/1960 (fl. 99); b) certidão de óbito (fl. 100); c) prova oral.
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Da análise das provas apresentadas, constata-se que a certidão de óbito indica que o falecido era divorciado, mas que, à data do óbito, mantinha união estável com a autora. A prova oral evidencia que, apesar de um breve divórcio, durante o qual se separaram formalmente por um curto período, voltaram a residir na mesma propriedade e, posteriormente, sem restabelecerem o matrimônio, passaram a conviver em união estável até o falecimento do de cujus.
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Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme estipulado na sentença.
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Pelo que se extrai do conjunto probatório, a união estável durou pelo menos 2 (dois) anos e a autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos, tendo direito à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8.213/91).
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Apelação do INSS desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios.
Tese de julgamento:
“1. A união estável pode ser comprovada por meio de prova testemunhal quando o óbito do segurado ocorreu antes da edição da MP nº 871/2019.
2. A dependência econômica da companheira é presumida nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91.
Legislação relevante citada:
Lei nº 8.213/91, arts. 16, I, 74, 77, § 2º, V, c, 6.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 09/11/2009.
TRF1, AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Des. Fed. Francisco De Assis Betti, e-DJF1 29/10/2009.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
