POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:THAYLAINE MENDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO CANDIDO DA SILVA FILHO - GO48876 e VINICIUS CAROLINO SEVERO OLIVEIRA - GO50219
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012931-28.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: THAYLAINE MENDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: LUZINEIDE DE SOUZA MENDES
Advogados do(a) REPRESENTANTE: SERGIO CANDIDO DA SILVA FILHO - GO48876, VINICIUS CAROLINO SEVERO OLIVEIRA - GO50219
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural.
Em suas razões, o INSS sustenta que a autora assim como o falecido possuem endereço urbano e que nenhum documento indica trabalho rural próximo ao óbito. Aduz, ademais, que o falecido tinha veículos automotores, sendo que a renda para adquirir esses bens vem do labor urbano. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012931-28.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: THAYLAINE MENDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: LUZINEIDE DE SOUZA MENDES
Advogados do(a) REPRESENTANTE: SERGIO CANDIDO DA SILVA FILHO - GO48876, VINICIUS CAROLINO SEVERO OLIVEIRA - GO50219
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
DO MÉRITO
A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99.
Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 22/3/2017 (ID 57794523, fl. 19).
Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, o que, no caso, restou comprovado pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 21/8/2003 (ID 57794523, fl. 18), que demonstra que possuía 13 anos na data do óbito.
Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.
O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).
Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.
Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.
No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do falecido, com data de registro em 14/6/2007; certidão de inteiro teor referente à matrícula do imóvel rural em nome do falecido, datada de 14/6/2007; certidão de óbito, ocorrido em 22/3/2017, em que consta a qualificação do falecido como lavrador; ITR do imóvel rural em nome do falecido, referente aos exercícios de 2007 a 2015 (IDs 57794523, fls. 13 – 25; 57794524, fls. 1 – 17).
Da análise das provas apresentadas, verifica-se que o certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do falecido, com data de registro em 14/6/2007; a certidão de inteiro teor referente à matrícula do imóvel rural em nome do falecido, datada de 14/6/2007; a certidão de óbito, ocorrido em 22/3/2017, em que consta a qualificação do falecido como lavrador; e o ITR do imóvel rural em nome do falecido, referente aos exercícios de 2007 a 2015, constituem início de prova material do labor rural exercido pelo falecido.
Ademais, conforme consta da sentença, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o labor rural exercido pelo falecido no período anterior ao óbito.
De outra parte, o fato de o falecido ter duas motos (HONDA/CG 125 TITAN 1999/2000 e HONDA/CG 125 FAN 2008/2008) (ID 57794525, fl. 18) não é capaz de afastar sua condição de segurado especial, tampouco o fato de, supostamente, possuir endereço urbano.
Assim, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado da falecida.
Dessa forma, nos termos da sentença, a parte autora faz jus ao benefício da pensão por morte.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS
Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).
Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).
"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos explicitados acima.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012931-28.2020.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: THAYLAINE MENDES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: LUZINEIDE DE SOUZA MENDES
Advogados do(a) REPRESENTANTE: SERGIO CANDIDO DA SILVA FILHO - GO48876, VINICIUS CAROLINO SEVERO OLIVEIRA - GO50219
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
2. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado pela certidão de óbito, ocorrido em 22/3/2017 (ID 57794523, fl. 19).
3. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, o que, no caso, restou comprovado pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 21/8/2003 (ID 57794523, fl. 18), que demonstra que possuía 13 anos na data do óbito.
4. Quanto à condição de segurado especial, o certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do falecido, com data de registro em 14/6/2007; a certidão de inteiro teor referente à matrícula do imóvel rural em nome do falecido, datada de 14/6/2007; a certidão de óbito, ocorrido em 22/3/2017, em que consta a qualificação do falecido como lavrador; e o ITR do imóvel rural em nome do falecido, referente aos exercícios de 2007 a 2015, constituem início de prova material do labor rural exercido pelo falecido.
5. Ademais, conforme consta da sentença, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o labor rural exercido pelo falecido no período anterior ao óbito.
6. De outra parte, o fato de o falecido ter duas motos em seu nome (HONDA/CG 125 TITAN 1999/2000 e HONDA/CG 125 FAN 2008/2008) (ID 57794525, fl. 18) não é capaz de afastar sua condição de segurado especial, tampouco o fato de, supostamente, possuir endereço urbano. Assim, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão.
7. Comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado da falecida.
8. Dessa forma, nos termos da sentença, a parte autora faz jus ao benefício da pensão por morte.
9. Apelação do INSS não provida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
