PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1011704-61.2024.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: FELICIANA GUIMARAES QUADROS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.  Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91).

Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica, entre os quais se cita a companheira.

O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.

A sentença proferida pelo juízo a quo entendeu que não há início de prova material da qualidade de segurado especial do instituidor.

Porém, da análise dos autos, observa-se que a parte autora, sua companheira, era aposentada por idade, havendo também documentos sindicais em nome do de cujus desde 2006 e elementos que demonstram a sua residência na mesma localidade rural por toda a vida. Tal arcabouço probatório, em conjunto com a prova testemunhal, e suficiente para demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão.

Verifica-se também que o requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia sob alegação de ausência de comprovação de dependência econômica.

Neste ponto, em análise à documentação acostada aos autos verifico que a autora foi declarante do óbito e consta a informação de que viveu com o de cujos por 47 anos. Ademais, toda documentação presente nos autos indica que o casal vivia no mesmo endereço. Assim, a autora apresentou início de prova material da união estável com o falecido, o que foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou que a convivência do casal perdurou até o óbito do instituidor.

Portanto,  há nos autos comprovação suficiente da união estável e da dependência econômica da autora em relação ao falecido, sendo a documentação acostada aos autos suficiente a provar que no momento do óbito a recorrente e o falecido conviviam maritalmente.

Por fim, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ).  No caso dos autos o óbito do instituidor se deu em 15/06/2015. Dessa forma, a recorrente faz jus ao benefício de pensão por morte conforme o valor integral recebido pelo instituidor da pensão, desde a data do requerimento administrativo.

Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.  

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão.

Ante ao exposto, dou provimento à apelação interposta.

É como voto. 

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator