POLO ATIVO: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A e ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A e BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005073-09.2021.4.01.9999
REPRESENTANTE: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GISLAINE SABRINA SANTANA DA CRUZ, EMMILY CRISTINA DA MATA SANTANA, GABRIELLE GONÇALVES SANTANA DA CRUZ
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMMILY CRISTINA DA MATA SANTANA, GABRIELLE GONÇALVES SANTANA DA CRUZ, GISLAINE SABRINA SANTANA DA CRUZ
REPRESENTANTE: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA
Advogados do(a) APELADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Jovina Gonçalves da Mata Santana e outros e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural, a contar da data do requerimento administrativo.
Em suas razões, as autoras sustentam que, tendo em vista que as dependentes eram menores impúberes, a data de início do benefício deveria ser fixada para a data do óbito da genitora.
Já o INSS alega que não há um único documento em nome do de cujus para comprovar a suposta atividade rural e que o endereço do de cujus era urbano, razão pela qual a sentença deve ser reformada, com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que os juros sejam fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
As autoras apresentaram contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005073-09.2021.4.01.9999
REPRESENTANTE: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GISLAINE SABRINA SANTANA DA CRUZ, EMMILY CRISTINA DA MATA SANTANA, GABRIELLE GONÇALVES SANTANA DA CRUZ
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMMILY CRISTINA DA MATA SANTANA, GABRIELLE GONÇALVES SANTANA DA CRUZ, GISLAINE SABRINA SANTANA DA CRUZ
REPRESENTANTE: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA
Advogados do(a) APELADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
REMESSA NECESSÁRIA
A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual.
DO MÉRITO
A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99.
Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
No que se refere ao óbito da segurada, este restou comprovado através da certidão de óbito, ocorrido em 12/4/2008 (ID 101912063, fl. 19).
Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais estão os filhos menores de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica.
Na espécie, as autoras comprovaram a condição de filhas através das certidões de nascimento, ocorridos em 25/9/2001, 22/8/2004, 1/4/2008 (ID 101912063, fls. 10 - 12).
Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea.
O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018).
Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.
Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades.
No que se refere ao presente caso, as autoras trouxeram aos autos, entre outros, os seguintes documentos: termo de guarda definitiva das filhas, em que a mãe da instituidora da pensão se encontra qualificada como lavradora certidões de nascimento das irmãs da falecida, ocorridos em 6/1/1985 e 28/7/1987, em que o pai se encontra qualificado como lavrador; certidão de casamento dos pais da falecida, celebrado em 12/12/1984; certificado de alistamento militar do pai da falecida, datado de 18/1/1977, em que este se encontra qualificado como lavrador (ID 101912063, fls. 10 – 29).
Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de nascimento das irmãs da falecida, ocorridos em 6/1/1985 e 28/7/1987, em que o pai se encontra qualificado como lavrador; o certificado de alistamento militar do pai da falecida, datado de 18/1/1977, em que este se encontra qualificado como lavrador, bem como o termo de guarda definitiva das filhas, em que a mãe da instituidora da pensão se encontra qualificada como lavradora, constituem início de prova material do labor rural exercido pela falecida no período anterior ao óbito, sobretudo quando conjugados com a prova testemunhal, que confirmou que a falecida exercia atividade rural em conjunto com a mãe.
Assim, comprovada a qualidade de segurada da instituidora da pensão.
Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica das autoras e a qualidade de segurada da falecida.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO
Quanto ao termo inicial do benefício, consoante jurisprudência desta Tribunal, "será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009). Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas" (AC 0031831-22.2018.4.01.9199; Primeira Turma do TRF1; Rel.: Des. Jamil Rosa; e-DJF1: 30.04.2019; AC 0014380-91.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/03/2021; AC 0051561-87.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023).
Na espécie, de acordo com as certidões de nascimento acostadas aos autos, a filha Emilly Cristina da Mata Santana, nascida em 25/9/2001, possuía 13 anos na data do requerimento administrativo, ocorrido em 22/4/2015 (ID 101912063, fl. 29), a filha Gislaine Sabrina Santana da Cruz, nascida em 22/8/2004, possuía 10 anos, e a filha Gabriele Gonçalves Santana da Cruz, nascida em 1/4/2008, possuía 7 anos, de modo que, sendo absolutamente incapazes, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da genitora (12/4/2008).
Não houve prescrição de nenhuma parcela, pois a ação foi ajuizada quando as autoras ainda eram absolutamente incapazes (art. 198, inciso I, Código Civil).
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS
Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).
"Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).
O INSS é isento de custas na Justiça Federal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito. NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005073-09.2021.4.01.9999
REPRESENTANTE: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GISLAINE SABRINA SANTANA DA CRUZ, EMMILY CRISTINA DA MATA SANTANA, GABRIELLE GONÇALVES SANTANA DA CRUZ
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMMILY CRISTINA DA MATA SANTANA, GABRIELLE GONÇALVES SANTANA DA CRUZ, GISLAINE SABRINA SANTANA DA CRUZ
REPRESENTANTE: JOVINA GONCALVES DA MATA SANTANA
Advogados do(a) APELADO: ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A, ARIANE GOMES PAVEZI - MT14305-A, BIANCA REIS CARMONA - MT15156-A
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA.
1. A hipótese dos autos versa sobre benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual.
2. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
3. No que se refere ao óbito da segurada, este restou comprovado através da certidão de óbito, ocorrido em 12/4/2008 (ID 101912063, fl. 19).
4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais estão os filhos menores de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. Na espécie, as autoras comprovaram a condição de filhas através das certidões de nascimento, ocorridos em 25/9/2001, 22/8/2004, 1/4/2008 (ID 101912063, fls. 10 - 12).
5. Quanto à condição de segurado especial, as certidões de nascimento das irmãs da falecida, ocorridos em 6/1/1985 e 28/7/1987, em que o pai se encontra qualificado como lavrador; o certificado de alistamento militar do pai da falecida, datado de 18/1/1977, em que este se encontra qualificado como lavrador, bem como o termo de guarda definitiva das filhas, em que a mãe da instituidora da pensão se encontra qualificada como lavradora, constituem início de prova material do labor rural exercido pela falecida no período anterior ao óbito, sobretudo quando conjugados com a prova testemunhal, que confirmou que a falecida exercia atividade rural em conjunto com a mãe. Assim, comprovada a qualidade de segurada da instituidora da pensão.
6. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica das autoras e a qualidade de segurada da falecida.
7. Quanto ao termo inicial do benefício, consoante jurisprudência desta Tribunal, "será devida a pensão por morte desde a data do óbito quando requerida pelo filho menor até 30 dias após completar 16 anos (Instrução Normativa INSS/PRES n. 40 de 2009). Após essa data, a causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional deixa de existir, passando, a partir de então, a ter fluência para o requerimento das parcelas vencidas" (AC 0031831-22.2018.4.01.9199; Primeira Turma do TRF1; Rel.: Des. Jamil Rosa; e-DJF1: 30.04.2019; AC 0014380-91.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/03/2021; AC 0051561-87.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023).
8. Na espécie, de acordo com as certidões de nascimento acostadas aos autos, a filha Emilly Cristina da Mata Santana, nascida em 25/9/2001, possuía 13 anos na data do requerimento administrativo, ocorrido em 22/4/2015 (ID 101912063, fl. 29), a filha Gislaine Sabrina Santana da Cruz, nascida em 22/8/2004, possuía 10 anos, e a filha Gabriele Gonçalves Santana da Cruz, nascida em 1/4/2008, possuía 7 anos, de modo que, sendo absolutamente incapazes, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito da genitora (12/4/2008).
9. Apelação do INSS não provida e da parte autora provida. Remessa necessária não conhecida.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
