POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A e LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025-S
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016471-21.2019.4.01.9999
APELANTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025-S, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por Francisca Maria Pereira dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.
Em suas razões, a parte autora sustenta que não foi intimada pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, o que acarretou cerceamento ao seu direito de defesa, razão pela qual requer a nulidade da sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016471-21.2019.4.01.9999
APELANTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025-S, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR):
Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.
DO MÉRITO
A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99.
Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado através da certidão de óbito, ocorrido em 9/5/2011 (ID 23195958, fl. 12).
Em relação à condição de dependente, destaca-se que os pais são dependentes do segurado, contudo, a dependência econômica, nesse caso, não é presumida, devendo ser comprovada. Confira o que dispõe a Lei 8.213/91:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
[...]
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
Na espécie, embora a condição de filho tenha sido comprovada através da certidão de nascimento, em que a autora consta como mãe (ID 23195958, fl. 10), não se verifica do acervo documental carreado aos autos qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem qualquer elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. Os únicos documentos acostados pela parte autora são: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho; certidão de casamento da autora; certidão de óbito do filho; CTPS do filho em que constam vínculos rurais (ID 23195958, fls. 9 – 16).
Assim, em que pese a CTPS do filho com registro de vínculos rurais de 2005 a 2010 constitua início de prova material da qualidade de segurado especial, não há nos autos prova da dependência econômica da autora em relação ao filho, não sendo suficiente para tal o fato de o filho nunca ter se casado.
Dessa forma, não tendo a autora feito prova do fato constitutivo de seu direito a partir de extratos bancários, bem como de outros elementos que pudessem confirmar a ocorrência de custeio financeiro realizado pelo filho falecido e a sua essencialidade para sua subsistência, não faz jus ao benefício de pensão por morte.
Ademais, quando à ausência de prova testemunhal, em razão de as partes não terem comparecido à audiência de instrução e julgamento designada, não há a necessidade de intimação pessoal da parte autora para tal ato, já que seu advogado foi regularmente intimado (ID 23195958, fl. 57), incumbindo a ele o deve de comunicar a autora.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DISPENSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Consoante regramento processual vigente, contido nos arts. 270 e segs do CPC, as intimações dos atos processuais são realizadas, em regra, por meio eletrônico ou publicação no diário oficial, ou seja, direcionadas ao advogado e não à própria parte, salvo quando a lei dispuser em contrário, o que não é a situação dos autos.
2. O patrono da parte autora está habilitado pelo instrumento de procuração outorgado à prática de sua defesa, inclusive o recebimento das comunicações processuais, tendo sido regularmente intimado da designação da data da audiência, sendo sua a incumbência da comunicação à constituinte.
3. A intimação pessoal da parte autora somente se justifica na hipótese da necessidade de prática de ato personalíssimo, o que não é o caso dos autos, até porque não há demonstração na petição recursal da eventual ato a cargo exclusivo da autora a ser realizado em audiência, limitando-se a Agravante defender a obrigatoriedade da intimação pessoal.
4. Agravo de Instrumento não provido.
(AG 1024725-41.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSE GODINHO FILHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) (destaquei)
Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.
Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora.
É como voto.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016471-21.2019.4.01.9999
APELANTE: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: LEONIDAS CESAR TAVARES - SP234025-S, LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA - SP213927-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido.
2. No que se refere ao óbito do segurado, este restou comprovado através da certidão de óbito, ocorrido em 9/5/2011 (ID 23195958, fl. 12).
3. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os pais são dependentes do segurado, contudo, a dependência econômica, nesse caso, não é presumida, devendo ser comprovada.
4. Na espécie, embora a condição de filho tenha sido comprovada através da certidão de nascimento, em que a autora consta como mãe (ID 23195958, fl. 10), não se verifica do acervo documental carreado aos autos qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem qualquer elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. Os únicos documentos acostados pela parte autora são: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho; certidão de casamento da autora; certidão de óbito do filho; CTPS do filho em que constam vínculos rurais (ID 23195958, fls. 9 – 16).
5. Assim, em que pese a CTPS do filho com registro de vínculos rurais de 2005 a 2010 constitua início de prova material da qualidade de segurado especial, não há nos autos prova da dependência econômica da autora em relação ao filho, não sendo suficiente para tal o fato de o filho nunca ter se casado.
6. Dessa forma, não tendo a autora feito prova do fato constitutivo de seu direito a partir de extratos bancários, bem como de outros elementos que pudessem confirmar a ocorrência de custeio financeiro realizado pelo filho falecido e a sua essencialidade para sua subsistência, não faz jus ao benefício de pensão por morte.
7. Ademais, quando à ausência de prova testemunhal, em razão de as partes não terem comparecido à audiência de instrução e julgamento designada, não há a necessidade de intimação pessoal da parte autora para tal ato, já que seu advogado foi regularmente intimado (ID 23195958, fl. 57), incumbindo a ele o deve de comunicar a autora. Precedente.
8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”.
9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica.
10. Apelação parte autora prejudicada.
ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ
Relator
