PENSÃO POR MORTE. SAQUE APÓS ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO OCORRIDO LOGO APÓS FALECIMENTO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1006164-62.2020.4.01.3600

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ROSANDA DIVINA SANTOS AZEVEDO

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA): 

O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese, sob o Tema 979:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Todavia, a Corte Cidadã, em modulação de efeitos, assentou o entendimento de que a tese em referência somente atinge processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, objeto do referido Tema, ocorrida em DJe de 23/4/2021, o que não é o caso dos autos, cuja distribuição do feito foi anterior à data em comento.

Com efeito, no caso em questão, à época dos fatos e do ajuizamento da demanda a jurisprudência do STJ havia se firmado no sentido de que, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Neste sentido também é o entendimento desta Corte Regional (AC 1000046-93.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG)

No caso, é possível extrair que houve boa-fé por parte da apelada. Constou da sentença (fls. 104/107 do PDF):

“(...)

A requerida defende que o valor da Pensão da sua genitora percebido no mês de Julho/2015 serviu para o pagamento de despesas com funeral, remédios, faturas, cama hospitalar especial para enfermo, dentre outras despesas referentes a débitos diversos vencidos e vincendos nos meses de Junho e Julho/2015. Argumenta que a Sra. Olga faleceu em 07/06/2015 e o pagamento do benefício se deu em 01/07/2015, portanto, dentro da previsão do calendário para lançamento do pagamento mensal da pensão do mês junho/julho 2015, concluindo que o valor era devido, não havendo fraude ou má-fé no recebimento da importância.

(...)

Pois bem. A requerida admite ter usufruído os valores da pensão titularizada por sua genitora, ora percebida em 01/07/2015, porém, defende que agiu de boa-fé, por acreditar na legitimidade do recebimento dos valores, eis que utilizou a importância para o pagamento de despesas de funeral, remédios, faturas, cama hospitalar especial para enfermo, dentre outras despesas concernentes a débitos diversos dos meses de junho/julho/2015 da própria falecida.

Não obstante o pagamento de pensão civil em favor da titular do benefício, Sra. Olga, tenha ocorrido após o seu falecimento, verifica-se que o crédito dos valores se deu no mês subsequente ao seu óbito, sendo crível a alegação da requerida de que desconhecia a irregularidade na concessão, bem como é aceitável a alegação de que a importância foi utilizada para pagamento de despesas da própria falecida, sendo certo que do funeral decorrem diversos gastos que são suportados pelos familiares, sem contar as contas vencidas e vincendas em nome da genitora que precisavam ser quitadas, tais como água, luz, faturas de cartão de crédito, etc.

Assim, considerando que houve apenas um pagamento logo após a morte da titular do benefício e, ainda, que em relação ao fato foi absolvida na esfera criminal, é plausível a tese de boa-fé da requerida no recebimento dos valores objeto desta ação. (...)”

Assim, não merece reforma a sentença que concluiu pela existência de boa-fé da parte apelada, pelos argumentos nela esposados.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da União.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

 É o voto.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Relatora Convocada