POLO ATIVO: VALDIVINO NERIS e outros
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022942-19.2020.4.01.9999
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):
Trata-se de apelação do autor pretende a alteração da data de início do benefício e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% a 20% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
O Juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial.
Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022942-19.2020.4.01.9999
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, V, do CPC.
O Juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de pensão por morte.
Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/11/2009)
In casu, o instituidor da pensão faleceu em 11/12/1989.
O Conselho de Recursos da Previdência Social editou a Súmula 26, que dispõe:
“A concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213/91, rege-se pelas normas do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei nº 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano”.
O Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984 nada dispunha acerca da data de início do benefício. Nesse caso, a matéria é regida pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, assim dispunha:
Art. 67: “A pensão por morte é devida, a contar da data do óbito, ao dependente do segurado que falece após 12 (doze) contribuições mensais ou em gozo do benefício.”
Não obstante o requerimento administrativo tenha ocorrido somente em 22/03/2013, o termo inicial do benefício deve ser fixado, in casu, a partir da data do óbito, ocorrido em 11/12/1989.
A prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.
Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal).
O Juízo a quo fixou dois parâmetros diferentes para os honorários sucumbenciais: 1) 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença; 2) por apreciação equitativa no valor de R$ 1.200,00.
Pois bem. Fixo os honorários sucumbenciais na 1ª instância em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença
Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
Insta considerar, por oportuno, que a eventual aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, afigura-se plausível apenas na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando relativo à implantação ou restabelecimento do benefício previdenciário.
Posto isso, dou provimento à apelação do autor para fixar a DIB na data do óbito e os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença
É como voto.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022942-19.2020.4.01.9999
APELANTE: REGIANE MOREIRA NERIS, MARIA IZABEL DE JESUS MENDES, IRANEUMA FERREIRA NERES, IRONDIR FERREIRA NERIS, NIRANELA NERIS DA SILVA, DANIEL MOREIRA NERIS, VALDIVINO NERIS, DEUSDETE NERES DE JESUS, NAIR NERES FERNANDES MIRANDA, LIECI NERIS DA SILVA, ZENILAS NERIS DA CRUZ, NELI NERIS PAES, MARIA CONCEICAO DE JESUS, IRANI NERES DA SILVA, NICE ROSA DE JESUS LEITE, IRANEUVA FERREIRA NERIS
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.
2. In casu, o instituidor da pensão faleceu em 11/12/1989.
3. O Conselho de Recursos da Previdência Social editou a Súmula 26, que dispõe: “A concessão de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213/91, rege-se pelas normas do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei nº 8.213/91 (…)”.
4. O Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984 nada dispunha acerca da data de início do benefício. Nesse caso, a matéria é regida pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que previa, no Art. 67, que “a pensão por morte é devida, a contar da data do óbito (...)”.
5. Não obstante o requerimento administrativo tenha ocorrido somente em 22/03/2013, o termo inicial do benefício deve ser fixado, in casu, a partir da data do óbito, ocorrido em 11/12/1989. A prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.
6. O Juízo a quo fixou dois parâmetros diferentes para os honorários sucumbenciais: 1) 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença; 2) por apreciação equitativa no valor de R$ 1.200,00. Fixa-se os honorários sucumbenciais na 1ª instância em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
7. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.
8. Apelação do autor provida, nos termos dos itens 5 e 6.
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF.
ASSINADO DIGITALMENTE
Desembargador Federal João Luiz de Sousa
Relator
