PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBITO E QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO INCONTROVERSOS. UNIÃO ES...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1018743-46.2023.4.01.9999
APELANTE: MARIA ENY DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão da pensão por morte.  

A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, para fins de recebimento de pensão por morte, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.   

Pois bem.  

O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 04/11/2021 (Certidão de óbito ID 354415153 - Pág. 17), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.  

O art. 11 da Lei n.º 8.213/91 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico.  

A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.  

Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.  

Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da CF/88.  

Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória n.º 871, de 18/01/2019, incluiu o §5º no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável.  

Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.846/19, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei n.º 8.213/91 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.  

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp n. 1.824.663/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019).  

Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto.  

Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor da pensão ocorreu em 04/11/2021 (Certidão de óbito ID 354415153 - Pág. 17).  

Ademais, é incontroversa a qualidade de segurado do falecido, diante da demonstração da situação de aposentado (ID 354415153 - Pág. 18).  

Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente, conforme alegado pela parte autora em sua apelação. 

Com o propósito de comprovar a dependência econômica, observo que a parte autora se restringiu a apresentar apenas uma cópia do documento de identificação pessoal do falecido e do requerimento administrativo que resultou no indeferimento do pedido de pensão. No entanto, tais documentos, por si só, não são capazes de provar a tese autoral.   

Conforme consta na certidão de óbito, o falecido era divorciado. Não há qualquer menção à existência de união estável com a parte autora na época do falecimento. Ressalta-se que, embora a prole numerosa sugira a possibilidade de uma convivência anterior, tal fato por si só não configura união estável para fins de concessão da pensão por morte. 

Considerando que a legislação aplicável ao caso é a vigente na data do óbito (04/11/2021), conforme certidão de óbito (ID 354415153 - Pág. 17), posterior à vigência da Medida Provisória n.º 871/19 e da Lei n.º 13.846/19, que exigem prova material para comprovação da união estável, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos é insuficiente. 

Os depoimentos das testemunhas apresentaram-se vagos e lacônicos, não demonstrando com clareza a existência de união estável entre a parte autora e o falecido. 

Em consequência disso, é de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão da pensão por morte.   

Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado.  

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões.  

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.  

É como voto. 

                                                      ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora