PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. TRF1. 1026083-75.2022.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Mérito

Da pensão por morte

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74 da Lei n. 8.213/91).

Registre-se, ainda, que a lei que rege a pensão por morte é aquela vigente à data do óbito (Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça).

Da condição de beneficiário na qualidade de dependente

Quanto à dependência econômica, assim estabelece o art. 16 da Lei n. 8.213/91, no que interessa à lide:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   

(...)

Anote-se, também, que nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado.

Da demonstração da dependência econômica

Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91 que a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º do mesmo dispositivo, como sendo a pessoa que, "sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

Sendo assim, indispensável a comprovação da união estável entre o segurado falecido e a parte autora, bem como da duração da união até a data do óbito.

O caso em exame  

Como se observa, o requerimento de pensão foi apresentado no dia 30/03/2020, em vista do óbito do segurado, ocorrido em 03/03/2020, tendo sido indeferido o pedido por não ter sido comprovada a qualidade de dependente da autora na condição de companheira.

Vale anotar que o instituidor do benefício já teve sua qualidade de segurado reconhecida anteriormente, quando fez jus ao recebimento de aposentadoria.

Para comprovação da existência de união estável, foi tomado o depoimento de duas testemunhas.

Como prova material da existência de união estável entre o instituidor e a autora foram apresentados os seguintes documentos: ficha de abertura de conta corrente; ficha de atendimento ambulatorial; autorização de inclusão de dependente na funerária e contrato de internação ambulatorial.

Além disso, a prova testemunhal foi no sentido de que a autora e o instituidor da pensão viviam como marido e mulher, sendo reconhecidos dessa forma por sua comunidade. Assim, restou demonstrada a união estável e, consequentemente, a dependência econômica, que no caso é presumida.

A Lei n. 8.213/91, em seu art. 77, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015, estabelece para o cônjuge e o companheiro que a pensão por morte cessará em:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.       (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

[...]

§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará:    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

[...]

 V - para cônjuge ou companheiro:           (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

[...]

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;          (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

O sistema processual brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual compete ao juiz a determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito, ficando a cargo do magistrado a valoração do acervo probatório posto em Juízo.

No caso em exame, os depoimentos prestados pelas testemunhas deixam claro o convívio entre o casal, apto a configurar a união com intuito de entidade familiar nos anos anteriores ao óbito. As provas apresentadas pela parte autora se referem ao período de 2016 a 2019, assim demonstrando a constância de relacionamento público, contínuo e duradouro (por período superior a dois anos), até a data do óbito do segurado, o que caracteriza a união estável, permitindo a inclusão da parte autora como beneficiária de pensão por morte.

Nesse contexto, comprovada a qualidade de segurado do instituidor por prova material, bem como a condição de dependente da parte autora por início de prova material corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme estabelecido na sentença recorrida (pensão vitalícia).

Com esses fundamentos, nego provimento à apelação interposta pelo INSS.

Fixo os honorários advocatícios recursais, devidos pelo INSS, em quantia equivalente a 1% (um por cento) do valor da condenação.

É como voto.

Brasília, 20 de março de 2024.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA