PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ERRO/OMISSÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1000154-94.2018.4.01.3301

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: GILSON RODRIGUES DA SILVA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais devido à não concessão do seguro-desemprego de pescador artesanal ao autor.

O seguro-desemprego do pescador artesanal, também conhecido como seguro-defeso, foi criado pela Lei n. 8.287/90 (posteriormente revogada pela Lei n. 10.779/2003, que disciplina a matéria atualmente), e consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal ao pescador durante o período de defeso, em que a atividade pesqueira é vedada.

Nos termos do artigo 1º da Lei 10.779/2003, o pescador artesanal que exercer sua atividade profissional ininterruptamente, de forma individual ou em regime de economia familiar, fará jus ao seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O artigo 2º, §2º, do mesmo diploma legal, por sua vez, lista os documentos que devem ser apresentados ao INSS para a percepção do mencionado benefício:

a) registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício;

b) cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante dessa contribuição, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física;

c) outros estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social que comprovem: o exercício da profissão; a dedicação à pesca pelo período compreendido entre o defeso anterior e aquele em curso, ou nos doze meses anteriores ao do defeso em curso, o que for menor; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Verifica-se, a partir da análise da documentação anexada aos autos, que restou evidenciado pela carta de indeferimento emitida pelo INSS (ID 5105487, fl. 3) que a não concessão decorreu da inexistência de Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP ativo (RGP inexistente/suspenso/cancelado), situação  que não pode ser atribuída ao pescador.

Neste sentido, a condenação em dano moral não merece reparo. Destarte, o dano é evidente na medida em que a parte autora deixou de receber verba alimentar por erro/omissão na regularização de cadastro gerido  pela Secretaria de Pesca e Aquicultura, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, e não pôde exercer a atividade garantidora de sua subsistência, sob pena, inclusive, de praticar crime. Valor fixado em patamar razoável (cinco mil reais).

Portanto, a sentença deve permanecer incólume. 

Majoro os honorários de sucumbência em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. O patamar fixado na origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento  à apelação interposta.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator