PREVIDENCÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO PARA CONCESSÃO ...

u

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1022548-12.2020.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0001204-06.2017.8.10.0107
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ANA MARIA CARDOSO DOS SANTOS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DE SOUSA PINTO - PI7622-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):                    

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à fixação da DIB de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao ponto em discussão, convém analisar o teor do Tema 626 do STJ, segundo o qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”.

Extrai-se, daí, que a DIB dos benefícios previdenciários deve ser fixada em data posterior apenas quando ausente o requerimento administrativo.

No caso vertente, entendeu o magistrado sentenciante que a autora não teria cumprido o requisito etário previsto na regra de transição da EC 20/98 ao tempo da DER, razão pela qual fixou a DIB na data da sentença. Quanto ao tempo de contribuição, ficou reconhecido que, na DER, contava a apelante com 38 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de serviço.

Para melhor compreensão, tem-se que, para os segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, estaria assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição desde que cumpridos dos seguintes requisitos:

a) ter 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

b) possuir tempo de contribuição igual, no mínimo, à somatória de:

(I) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e

(II) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do que, em 16/12/1998, faltaria para completar o limite de tempo constante do número anterior.

.

Ocorre que, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição integral, a regra de transição tornou-se ineficaz. Isso porque para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio”: cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7º, I, da CF (35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher), além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213 /91, o segurado fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição. A respeito:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98. REQUISITO ETÁRIO. DESNECESSIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. De acordo com as regras introduzidas pela EC nº 20/98, para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. 2. Contabilizados mais de 35 anos de serviço/contribuição, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, independentemente da idade do segurado. 3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5003957-81.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021)

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO para, reformando a sentença, retroagir a DIB à DER (4/7/2016), devendo o pagamento dos retroativos respeitar a prescrição quinquenal, caso incida.

Mantidos os honorários de sucumbência fixados em primeira instância.

É o voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator