APOSENTADORIA POR IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIDOS. TRF1...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1018799-50.2021.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MAURECIR MELO PATRICIO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

Acerca da aplicação da reafirmação da DER, no julgamento do Tema 995 do STJ, firmou-se a seguinte tese: “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

Em 21/05/2020 foi publicado o julgamento dos embargos de declaração opostos nos recursos especiais afetados ao Tema 995, cujo voto do Relator, Min. Mauro Campbell Marques, esclareceu que o benefício é devido a partir do momento em que reconhecido o direito, verbis:

Importante consignar que o prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.
A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER.
Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados.
Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV.
No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.
Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.
Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo.

Dessa forma, quanto aos juros de mora, deve-se considerar duas situações possíveis: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

No caso, aplica-se a segunda opção, visto que a DER foi reafirmada para o momento do implemento dos requisitos em 17/06/2022, data posterior ao ajuizamento da ação, em 10/02/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. 1. O autor opôs seus segundos Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, afirmando que: é cabível a concessão de benefício diverso do pretendido originalmente (aposentadoria por tempo de contribuição, ao invés de aposentadoria especial), quando preenchidos os requisitos necessários para tanto, o que ocorreu no caso sob exame, pois o somatório do tempo de contribuição (37 anos e 5 meses) com a idade (55 anos e 7 meses) alcança 95 pontos em 01/09/2017, viabilizando a reafirmação da DER, conforme jurisprudência consolidada (160584189). 2. Os segundos embargos de declaração do autor foram instruídos com o CNIS (160584200), a comprovar o prosseguimento das atividades laborais e da filiação ao regime geral previdenciário durante a tramitação deste processo. 3. O art. 29-A da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela LC 128/2008, estabelece que: O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. 4. Eis o período de contribuição do autor: a) passível de enquadramento especial, ao qual se aplica o fator 1,40: e 07/04/1986 a 20/03/1995, de 20/03/1995 a 10/02/1998, de 03/07/2006 a 22/10/2008 e de 15/10/2005 a 03/03/2017; b) atividade comum: de 01/07/1983 a 14/02/1986, de 09/11/2000 a 10/05/2001, de 06/08/2001 a 14/12/2001, de 18/01/2002 a 13/02/2002, de 25/02/2002 a 11/08/2005, de 16/08/20058 a 05/01/2006, de 04/03/2017 a 01/09/2017. O somatório alcança 39 anos, 5 meses e 2 dias em 01/09/2017, época em que o autor (nascimento em 08/01/1962) perfaz mais de 55 anos e 7 meses de idade, a viabilizar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 29-C, I, da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 13.183/2015. 5. Embora o pleito vestibular esteja restrito à aposentadoria especial, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da comprovação dos requisitos necessários para tanto no curso do processo judicial não configura julgamento extra ou ultra petita. 6. Vale colacionar a orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 995: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 7. A data de início do benefício e de cálculo das diferenças pretéritas deve coincidir com aquela em que o segurado completou os requisitos necessários ao gozo do benefício durante a tramitação do processo judicial, 01/09/2017. 8. A correção monetária deve observar o INPC, conforme sedimentado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 658/2020, a partir da jurisprudência consolidada. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 9. Havendo oposição à reafirmação da DER para 01/09/2017, os juros deverão ser contados a partir da referida data, observando os índices de remuneração da poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/2009, Se não houver irresignação contra a reafirmação da DER, os juros de mora efetivamente devem ser fixados a partir do prazo de quarenta e cinco dias previsto na legislação para a concessão do benefício, consoante precedente da referida Corte Superior. 10. A concessão do benefício sinaliza a sucumbência majoritária da autarquia, que deve arcar com os honorários do advogado do autor, estimados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. 11. Embargos de declaração do autor providos, a fim de lhe conferir efeitos infringentes e condenar a autarquia a conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição, bem como a lhe pagar as diferenças vencidas a partir de 01/09/2017 (DIB e DER reafirmada), acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos acima especificados; devem ser compensados os valores dos benefícios não acumuláveis concedidos ao autor desde então.

(AC 0008544-92.2013.4.01.3803, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 27/05/2022 PAG.)

No presente caso, o INSS não se opôs à reafirmação da DER.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.

(STJ - REsp: 1727063 SP 2018/0046508-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019)

PREVIDENCIÁRIO. TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DEFERIDA A REAFIRMAÇÃO DA DER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Ação ajuizada em 07/01/2013. Sentença proferida em 17/04/2018 pelo Juízo Estadual de Guaranésia/MG. Apelação do autor. Autos redistribuídos para a CRP em 16/04/2020. Embargos declaratórios do INSS. Reentrada do processo no Gabinete em 31/08/2021. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 3. Com efeito, o autor atingiu tempo suficiente para a aposentadoria proporcional, mas não a idade (53 anos), o que impõe o provimento dos embargos declaratórios do INSS, para acomodar o provimento judicial para os seguintes termos: Em conclusão final, na linha de tudo exposto, é dado provimento aos embargos declaratórios do INSS, com alteração parcial do resultado, nos seguintes termos: - Dado parcial provimento à apelação da parte autora, determinado ao INSS a averbação do tempo rural reconhecido {01/02/1989-31/05/1991 (849 dias ou 2,3260 anos)}, bem como dos dias especiais convertidos em comuns (1.905) referentes ao período reconhecido como especial (01/07/2005-24/09/2012), que assim também deverá ser averbado; De acordo com a tabela anexada no julgamento anterior, na data do requerimento administrativo, o autor contava com 34 anos 8 meses e 12 dias de tempo de contribuição, o que não lhe confere direito à aposentadoria integral, nem mesmo à aposentadoria proporcional, uma vez que, quanto a esta, necessitaria já ter completado 53 anos de idade. Uma vez que o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido, a parte autora arcará com os honorários advocatícios à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade de justiça."4. Passa-se ao exame da reafirmação da DER, uma vez que durante o curso do processo o autor implementou o requisito etário. 5. REAFIRMAÇÃO DA DER. Ao fixar a tese sobre a reafirmação da DER, assim o fez o STJ no Tema 995, admitindo-a até a entrega da prestação jurisdicional nesta fase: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 6. Diante disso tudo, considerando a comprovação de tempo suficiente para fins de aposentadoria proporcional, faltante somente o requisito etário na época da DER (24/09/2012), é reafirmada a DER para a concessão da referida aposentadoria, a partir de quando o autor completou 53 anos de idade, EM 29/04/2016 (autor nascido em 29/04/1963), com efeitos financeiros desde a data em que o INSS tomou conhecimento/foi intimado do pedido de reafirmação da DER (15/06/2021, Id 124878603: intimação para as contrarrazões em que continha o pedido de reafirmação da DER), com correção monetária e juros de mora desde então, uma vez que naquele momento o INSS já poderia ter implementado a reafirmação da DER requerida. Tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 7. Em prosseguimento, como decidido na AC 0049184-20.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/09/2020, A matéria referente à distribuição dos ônus sucumbenciais em casos em que o juiz ou tribunal realiza a reafirmação da DER também foi enfrentada pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.727.069/SP (TEMA 995), ocasião em que no voto condutor do acórdão determinou-se que"haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". 8. No presente caso, observa-se que o INSS não opôs resistência ao pedido de reafirmação DER, de forma que não há falar em condenação em honorários advocatícios, na linha do entendimento apontado. 9. CONCLUSÃO FINAL: Nesses termos, é dado provimento aos embargos declaratórios do INSS, conforme os termos da fundamentação, alterado, parcialmente, o resultado do julgamento anterior. Deferido o pedido do autor de reafirmação da DER para 29/04/2016, quando completou 53 anos de idade, observando-se o que constante no presente voto.

(TRF-1 - EDAC: 00289637120184019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/11/2021 PAG PJe 03/11/2021 PAG)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão, sem alteração do julgamento, a seguinte fundamentação:

“Os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício”.

“Sem condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.”

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator