POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO NUNES - GO9931
POLO PASSIVO:SEBASTIAO BENEDITO DE SA
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELLINGTON ARANTES DO CARMO - GO31217
RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1013029-76.2021.4.01.9999
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SEBASTIAO BENEDITO DE SA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):
Trata-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo ajuizada pelo INSS em desfavor de SEBASTIÃO BENEDITO DE SÁ, cujo pedido foi julgado improcedente.
Não houve recurso voluntário. Vieram os autos para a análise da remessa necessária.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1013029-76.2021.4.01.9999
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SEBASTIAO BENEDITO DE SA
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):
É cediço que a remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de MS concessivo, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009.
No caso em exame, cuidando-se de ação ordinária, ainda que a remessa necessária seja, em tese, cabível pelo fato de se cuidar de sentença contrária a ente público, está ficará dispensada nas hipóteses previstas no §§ 3ºe 4º do art. 496, CPC/2015, seja pelo valor econômico da demanda ao tempo da sentença, seja jurisprudência ou da orientação administrativa em que se funda.
Assim, a sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. (AC 0000314-98.2017.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.).
Remessa oficial não conhecida.
É o voto.
Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA
Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA
PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 1013029-76.2021.4.01.9999
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SEBASTIAO BENEDITO DE SA
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ACORDO AJUIZADA PELO INSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.
1. Cuidando-se a hipótese de ação ordinária, ainda que a remessa necessária seja, em tese, cabível pelo fato de se cuidar de sentença contrária a ente público, está ficará dispensada nas hipóteses previstas no §§ 3ºe 4º do art. 496, CPC/2015, seja pelo valor econômico da demanda ao tempo da sentença, seja jurisprudência ou da orientação administrativa.
2. Remessa oficial não conhecida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília (DF), (data da Sessão).
Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA
