POLO ATIVO: PEDRO CARLOS MORAIS SOUZA
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010044-08.2019.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
Sustenta o apelante que a sentença deve ser anulada, uma vez que não foi feita perícia médica, apesar de ter sido requerida.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010044-08.2019.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
No caso dos autos, o autor informou que é trabalhador rural e ficou doente.
Sobre a incapacidade alegada, consta nos autos atestado médico que noticia a existência de patologia que impossibilita o exercício de sua atividade habitual, fazendo-se necessária a comprovação da incapacidade, sua classificação, pois ela pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva, além da fixação de seu início, o que apenas pode ser aferido por profissional habilitado mediante a submissão do requerente a prova pericial, que foi requerida no curso do processo.
Diante da ausência da prova pericial oficial da alegada incapacidade laborativa, para constatar a data de início e se é permanente ou temporária, impossível concluir acerca do direito da parte autora ao benefício pleiteado na inicial.
Ademais, a qualidade de segurado, caso fique comprovada a incapacidade, deve ser analisada anteriormente à data do início da incapacidade. O início de prova material é válido, uma vez que juntada certidão de casamento, datada de 2003, constando sua profissão como lavrador, certidão do INCRA de ser residente em Assentamento Confresa/Roncador, desde 1996. A audiência para oitiva das testemunhas já realizada não pode ser utilizada como não comprovação da qualidade de segurado, pois não se sabe desde quando o autor está, ou não, incapacitado.
Ante o exposto, dou provimento à apelação e anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja realizado o regular andamento do feito.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010044-08.2019.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: PEDRO CARLOS MORAIS SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PODEM CARACTERIZAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
2. No caso dos autos, o autor informou que é trabalhador rural e ficou doente.
3. Sobre a incapacidade alegada, consta nos autos atestado médico que noticia a existência de patologia que impossibilita o exercício de sua atividade habitual, fazendo-se necessária a comprovação da incapacidade, sua classificação, pois ela pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva, além da fixação de seu início, o que apenas pode ser aferido por profissional habilitado mediante a submissão do requerente a prova pericial, que foi requerida no curso do processo.
4. Diante da ausência da prova pericial oficial da alegada incapacidade laborativa, para constatar a data de início e se é permanente ou temporária, impossível concluir acerca do direito da parte autora ao benefício pleiteado na inicial.
5. Ademais, a qualidade de segurado, caso fique comprovada a incapacidade, deve ser analisada anteriormente à data do início da incapacidade. O início de prova material é válido, uma vez que juntada certidão de casamento, datada de 2003, constando sua profissão como lavrador e certidão do INCRA de ser residente em Assentamento Confresa/Roncador, desde 1996. A audiência para oitiva das testemunhas já realizada não pode ser utilizada como não comprovação da qualidade de segurado, pois não se sabe desde quando o autor está, ou não, incapacitado.
6. Apelação provida para anular sentença, com o retorno dos autos à origem para regular andamento do feito.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
