PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1020073-78.2023.4.01.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA FRANCISCA SANTOS SILVA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.  

O pleito da Autarquia consiste na improcedência do pedido de salário-maternidade por suposta ausência de início de prova material e, alternativamente, a anulação da sentença em face do cerceamento da defesa pela ausência de oitiva das testemunhas da parte autora em audiência.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a segurada tem direito ao recebimento do aludido benefício se comprovar, cumulativamente, a) a sua qualidade de trabalhadora rural e b) o período de carência correspondente a 10 (dez) contribuições mensais, ou o período equivalente de trabalho rural na qualidade de segurada especial (art. 93, § 2º do Decreto 3.048/99).

Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural alegado deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas.

Quanto aos documentos que fazem início de prova material, a jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer das suas formas, permite que documentos, mesmo que não dotados de fé pública e não especificados no art. 106 da Lei n. 8.213/91, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário, desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais como: a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), a certidão de casamento queatesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), a declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), contanto que contemporâneos ao período que se pretende comprovar.

Consoante entendimento jurisprudencial, documentos em nome dos genitores podem ser admitidos como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar (precedentes: STJ, REsp 501.009/SC , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 11/12/2006 e TRF1, 0002639-97.2013.4.03.6310 , Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito - Turma Nacional de Uniformização).

Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91).

Além disso, a Súmula 34 da TNU dispõe que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar e a Súmula 149 do STJ disciplina que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Houve a comprovação do parto com a juntada da certidão de nascimento de AGATHA SOPHYA SANTOS DA SILVA, filhada parte autora, no dia 18/01/2018

Quanto à qualidade de segurada, a parte autora juntou os seguintes documentos aptos a fazer início de prova material da sua condição: a) Certidão de nascimento de Ana Francisca Santos Silva em 25/10/2003 sem qualificação da genitora; b) Ficha do SUS em que é qualificada como lavradora; c) CNIS sem anotações; d) CTPS sem anotações; d) Ficha resumo de Cadastro Único em que consta a informação de que o núcleo familiar é composto pela parte autora e suas duas filhas; e) Carteira do Sindicato Rural com data de filiação em 2015; f) Ficha cadastral do Sindicato Rural e recibos de pagamento do sindicato de 2015 a 2020; g) Autodeclaração em Certidão Eleitoral como trabalhadora rural de 2022; h) Cadastro de Agricultora Familiar de 2021; i) Declaração particular de Viturino Rodrigues Cantanhede de que a parte autora labora em regime de economia familiar em suas terras no período de 05/01/2015 a 02/01/20018 assinada em 2021; j) Fichas cadastrais de lojas em que é qualificada como lavradora; l) Nota fiscal de compra de produtos agrícolas de 2013 e 2017; m) Cartão da Gestante em que é qualificada como lavradora e n) Declaração de Aptidão ao Pronaf de 2022.

A princípio, houve a produção de início de prova material da condição de segurada especial. No entanto, não houve a colheita da prova testemunhal em audiência para corroborar o início de prova, configurando em cerceamento da defesa.

 É também o entendimento deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O salário maternidade é devido à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). 2. Na hipótese, a autora postula o benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 18/07/2019; e com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, juntou aos autos os seguintes documentos: extratos dos INFBEN, onde constam as concessões dos benefícios de salários maternidades rurais em seu favor nos anos de 2006, 2008, 2009, 2014, declaração de união estável na qual qualifica seu esposo como lavrador, datado em 31/08/2020; comprovante de cadastramento no programa cadastro único para programas sociais do governo federal em seu nome, data de cadastramento em 23/01/2006; carteira de agricultora emitida pelo sindicato dos trabalhadores(as) rurais de Beruri/AM em seu nome da parte autora, emitida em 29/07/2009. 3. Observa-se, outrossim, que que não foi realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o início ao de prova material apresentado. O julgamento em colegiado, em segunda instância, permite a apresentação de variados pontos de vista e, nesse sentido, a prova testemunhal deve estar presente nos autos, caso seja necessária a sua análise. 4. "... 2. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial.". AC 1006033-62.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2022 PAG.) 5. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Juízo de origem, com o fim de produção da prova testemunhal. Apelação da parte autora prejudicada.(AC 1016643-21.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.)

Ante o cerceamento da defesa, a sentença deve ser anulada para a colheita da prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material.

Honorários advocatícios aos quais deixo de majorar face a não ocorrência da sucumbência.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para anular a sentença, enviando os autos à vara de origem para a colheita da prova testemunhal.

É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM  

Relatora