POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO:GENESIO ALMEIDA VINENTE e outros
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MISAEL DE MELO E SILVA - AM10934-A, FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA - AM9663-A e ALESSANDRA SERIACOPI VILA - AM9881-A
RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS
Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
Processo Judicial Eletrônico
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL da sentença do 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu a ação penal sem julgamento do mérito, por ter considerado que havia litispendência entre os fatos da presente ação penal e o processo 17178-43.2013.4.01.3200.
Narra a Denúncia que MARLÚCIA e GENÉSIO, de forma conjunta, obtiveram de forma fraudulenta benefício assistencial ao idoso em nome de MANUEL SILVA CORREA (NB 552.252.640-4), sendo esta uma identidade fictícia, criada apenas para obter ilicitamente os valores relativos ao benefício assistencial. O prejuízo provocado pela fraude, atualizado até 16/02/2016, teria sido na quantia de R$ 18.801,36 (dezoito mil oitocentos e um reais e trinta e seis centavos) (ID 263179871 - Pág. 3).
Em suas razões recursais (ID 263179898 - Pág. 2), aduz o Ministério Público Federal que processo nº 17178- 43.2013.4.01.3200 abrange o crime ora em análise, mas que o iter criminis permaneceu em constante execução após o oferecimento da Denúncia, razão pela qual requer que seja afastada a litispendência e acolhida a continuidade para processamento e julgamento do feito.
Contrarrazões apresentadas por Marlúcia Sobrinho Segundo (ID 263179904 - Pág. 1) e Genesio Almeida Vinente (ID 263179905 - Pág. 1).
O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo desprovimento do presente recurso. (ID 267303555 - Pág. 1).
É o relatório.
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR):
A decisão entendeu que os delitos narrados na ação penal de nº 17178-43.2018.4.01.3200 abrangem a conduta narrada nos autos da presente ação:
Os réus, naquela ação penal, foram condenados, após acolhimento parcial de embargos de declaração, às penas dos artigos 171, §3º; 288 e 333, todos do Código Penal, no caso de MARLÚCIA; e pelos crimes dos artigos 171, §3º; 288 e 317, todos do Código Penal, no caso de GENÉSIO.
No corpo da denúncia dos autos 17178-43.2013 (ID 470840888 – pág. 13), o MPF menciona o Relatório de Informação nº 040/2013/REAPE-AM/APEGR/SE/MPS, o qual constatou a existência de 194 benefícios concedidos com suspeita de irregularidade, os quais teriam provocado um prejuízo total de R$ 4.189.543,46 (quatro milhões cento e oitenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).
Este mesmo documento foi mencionado na sentença condenatória proferida naqueles autos, confirmando a ilicitude da concessão daqueles 194 benefícios previdenciários e assistenciais, servindo este patamar de parâmetro para a dosimetria da pena condenatória da ré MARLÚCIA SOBRINHO, conforme se depreende em ID 470840882 – pág. 31.
Verificando este relatório, juntado às fls. 763/808 da ação penal 17178- 43.2013.4.01.3200, observa-se que um dos benefícios com suspeitas de concessão irregular, confirmadas pela sentença proferida naqueles autos e levada em conta para fins de dosimetria, está incluído o benefício em nome de MANUEL SILVA CORREA (NB 552.252.640-4).
Já nestes autos, o objeto da ação penal é a concessão fraudulenta de benefício assistencial a MANUEL SILVA CORREA (NB 552.252.640-4), fraude que, de acordo com a denúncia, foi perpetrada pelos acusados MARLÚCIA e GENÉSIO.
MARLÚCIA foi denunciada pelos delitos dos artigos 171, § 3º, 299, 304 e 333, todos do Código Penal.
Desta forma, existe uma sobreposição entre os fatos denunciados na ação penal 17178-43.2013.4.02.3200 e nos presentes autos. O objeto desta denúncia, qual seja a concessão fraudulenta de benefício assistencial em nome de MANUEL SILVA CORREA, faz parte do objeto da ação penal 17178-43.2013.4.01.3200, a qual foi julgada, com a condenação de MARLUCIA pelos delitos dos artigos 171, §3º, 288 e 333; e GENÉSIO, pelos crimes dos artigos 171, §3º, 288 e 333, todos do Código Penal Brasileiro.
A controvérsia se restringe a saber se a ação penal 17178-43.2018.4.01.3200 foi reproduzida com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que constam na ação penal 2008.39.00.002757-8, o que configuraria litispendência, a provocar a extinção do feito (art. 267, V – CPC).
A litispendência se refere à concomitância de feitos criminais (em curso) com subjacência fática idêntica, similitude de pedidos e de partes, que encontra barreira dogmática na vedação ao bis in idem e configura patente excesso de acusação (overcharging).
No caso, pode-se notar que a concessão fraudulenta do benefício assistencial em nome de MANUEL SILVA CORREA estava dentro da cadeia fática da ação penal anterior, porque “(...), no processo nº 17178-43.2013.4.01.3200 o MPF denunciou toda a organização criminosa identificada na Operação Compensa, envolvendo as fraude contra o INSS, a partir de 2007 até a data da denúncia, em 23.08.2013. Genésio e Marlúcia foram condenados 19 corrupção ativa e 194 estelionatos, por exemplo (ID de 470840888, fls. 42 e ID 470840882, fls. 31)” (ID. 263179890).
Referindo-se a imputação da Ação Penal n. 17178-43.2013.4.01.3200, desse modo, às fraudes perpetradas pelos recorridos a partir de 2007 a até a data daquela denúncia (23.08.2013). Todavia, o benefício de MANUEL SILVA se iniciou em 11.07.2012, ou seja, está contido no desdobramento fático, e temporal, da demanda pretérita (ID. 263179890):
Nos presentes autos, MARLÚCIA SOBRINHO SEGUNDO e GENÉSIO ALMEIDA VINENTE foram denunciados pela prática da fraude do benefício NB 88/552.252.640-4 de LOAS – idoso, formalizado em nome de MANUEL SILVA CORREA, que resultou prejuízo ao erário entre 11.07.2012 a 30.06.2014.
Havendo ação penal imputando fatos relativos à fraude na concessão de benefícios previdenciários/assistenciais no intervalo entre 2007 e 23.08.2013, o benefício concedido em 11.07.2012, conquanto cessado em 30.06.2014, após o recebimento da primeira denúncia (23.08.2013), pertence à cadeia fática da primeira ação penal, por estar dentro do recorte temporal delimitado na inicial acusatória primeva.
Ajuizando-se uma segunda ação penal atinente a, somente, um benefício concedido em 11.07.2012, configurar-se-á litispendência, ante a similitude fática. Tornando-se inviável, por conseguinte, o seu prosseguimento, quanto às imputações delitivas ramificadas do mesmo fato, sob pena de bis in idem
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito.
É como voto.
MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS
Desembargador Federal Relator
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS
Processo Judicial Eletrônico
PROCESSO: 0002810-87.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002810-87.2017.4.01.3200
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO:GENESIO ALMEIDA VINENTE e outros
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MISAEL DE MELO E SILVA - AM10934-A, FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA - AM9663-A e ALESSANDRA SERIACOPI VILA - AM9881-A
E M E N T A
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, do CP). CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS DIVERSOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES PENAIS SOBRE OS MESMOS FATOS. SEGUNDA AÇÃO PENAL INSERTA NA CADEIA FÁTICO-TEMPORAL DA DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A litispendência se refere à concomitância de feitos criminais (em curso) com subjacência fática idêntica, similitude de pedidos e de partes, que encontra barreira dogmática na vedação ao bis in idem e configura patente excesso de acusação (overcharging).
2. Havendo ação penal imputando fatos relativos à fraude na concessão de benefícios previdenciários/assistenciais no intervalo entre 2007 e 23.08.2013, o benefício concedido em 11.07.2012, conquanto cessado em 30.06.2014, após o recebimento da primeira denúncia (23.08.2013), pertence à cadeia fática da primeira ação penal, por estar dentro do recorte temporal delimitado na inicial acusatória primeva.
3.Ajuizando-se uma segunda ação penal atinente a, somente, um benefício concedido em 11.07.2012, configurar-se-á litispendência, ante a similitude fática. Tornando-se inviável, por conseguinte, o seu prosseguimento, quanto às imputações delitivas ramificadas do mesmo fato, sob pena de bis in idem.
4. Recurso em sentido estrito não provido. Decisão mantida.
ACÓRDÃO
Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF.
MARCUS VINICIUS REIS BASTOS
