AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 966, VII DO CPC/2015. PROVA NOVA JÁ ACESSÍVEL AO INTERESSADO À ÉPOCA. AÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1039735-52.2023.4.01.0000  PROCESSO REFERÊNCIA: 5511815-27.2021.8.09.0085
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) 
POLO ATIVO: RENATO FERREIRA LIMA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA ABRAO - GO37147 e JOAO ALBERTO ARAUJO DAS DORES - GO38915-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
 

V O T O

                     O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):

Não há preliminares a dirimir o que permite adentrar, de pronto, ao tema de fundo, sendo que a pretensão final do lado ativo está assim enraizada (fls. 08, alínea “d” e “e”, em rolagem única): “d) que a presente ação seja julgada totalmente procedente, rescindindo-se a sentença prolatada no processo nº 5511815-27.2021.8.09.0085, proferindo novo julgamento nos termos do artigo 968, I do CPC, com a concessão da aposentadoria por invalidez desde o requerimento do NB 31/635.788.217-1 (DER 19/07/2021); e) O pagamento dos valores vencidos e vincendos, com a devida correção monetária e juros”.

E a causa de pedir se sustenta na situação de obtenção de prova nova a respaldar a perpetuação da qualidade de segurado do ora autor, de molde a permitir-lhe o benefício de aposentadoria requestado em primeiro grau.

Sob outro giro, a base legal que dá supedâneo a esta “actio” está lastreada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil de 2015, que apregoa:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - (...);

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Em outro plano de análise, documento novo “...deve ser tal que a respectiva produção, por si só, fosse capaz de assegurar à parte pronunciamento favorável. Em outras palavras: há de tratar-se de prova documental suficiente, a admitir-se a hipótese de que tivesse sido produzida a tempo, para levar o órgão julgador a convicção diversa da que chegou. Vale dizer que tem de existir nexo de causalidade entre o fato de não se haver produzido o documento e o de se ter julgado como se julgou” (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, , vol. V, Forense, 11ª edição, pág. 139).

O Superior Tribunal de Justiça, assim externa o que se entende por “prova nova”:“(...)II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prova nova, apta a aparelhar a ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC/2015, já é existente à época do julgamento da ação originária, mas ignorada pela parte autora ou da qual ela não pôde fazer uso. "O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava" (AgRg no Ag n. 563.593/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/4/2004, DJ de 24/5/2004, p.342). No mesmo sentido: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023; AR n. 6.259/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 31/8/2023”. (AgInt na AR 6577/DF, Rel. MIn. Francisco Falcão, 1ª Seção, DJe de 03/06/2024)

Fixadas as premissas retro, eis trechos da fundamentação que dão ensejo ao julgamento desfavorável do pleito em primeiro grau (fls. 284, em fluxo contínuo):

“Feitas essas considerações, observo que a parte autora não era segurada do RGPS na data do surgimento da incapacidade, bem como na data do requerimento administrativo em 19/07/2021. Consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – juntado na inicial e no Extrato de Dossiê Previdenciário acostado pela parte ré recolhimentos como contribuinte individual apenas até 30/06/2019. Dessa maneira, ante o disposto no art. 15, inciso II e §4.º da Lei n.º 8.213/91, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/08/2020. Ainda, noto não ser caso de aplicação do disposto no art. 15, §1.º ou §2.º da mencionada lei, por não verificar contribuições suficientes para a primeira hipótese. Quanto à segunda hipótese, ressalto que não há documentos que comprovem o desemprego”.

De sorte que o dispositivo sentencial ficou, no que importa, assim assentado (fls. 285): “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, julgo improcedente o pedido formulado na inicial”.

De todo o bojo explicitado, detecta-se que não houve, em absoluto, “prova nova”, a permitir a procedência do pleito.

Com efeito, a peça de fls. 21 em rolagem una, não possui a força motora de ampliar o período de graça ao postulante para 24 meses, conforme poderia aventar o art. 15, §2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, porquanto o documento em apreço estava a plena disposição do postulante. Inexistia óbice à sua extração, pois constava em banco de livre e público acesso, tanto que assim fora obtido ao depois. Permite-se dizer que a não juntada oportuna de reportado dado deu-se por mera desídia do interessado que não tomou as medidas necessárias à sua consecução e colação no feito primitivo.

De mais a mais, apresenta-se irrespondível o empeço lançado pelo INSS, em sua contestação ao aludir que (fls. 317): “No caso em tela, note-se que a última alteração (busca de vaga de emprego) ocorreu em 26/08/2019, muito antes do fim do período previsto no artigo 15, II, da Lei n. 8.213/91. Assim, não resta demonstrado a persistência de situação de desemprego involuntário a justificar a prorrogação do período de graça”.

Sob outro color, tem-se que, em verdade, a parte autora está a buscar feição recursal ao pleito rescisório, inovando em matéria probatória, quando não anexou, atempadamente, os documentos que poderiam embasar sua pretensão inaugural. Ora, em tal aspecto, a ação rescisória não se mostra viável, consoante julgados dos tribunais superiores, a conferir:

EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INADMISSÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUPOSTO ERRO DE FATO. ADVENTO DA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o manejo da Ação Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011. 2. Quanto à suposta incidência em erro de fato, ensejadora do ajuizamento da Ação Rescisória com fundamento na alínea IX do permissivo legal, verifica-se que a parte recorrente deixou de atacar especificamente o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para o seu descabimento, qual seja, de que teria se operado a preclusão no tocante à matéria, visto que a ora Recorrente, apesar de instada a se pronunciar sobre o laudo pericial, não o fez (fls. 1.616). 3. A existência ou não de laudo pericial constituiria exame de matéria fático-probatória dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, à luz da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido. ..EMEN:(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1203585 2010.01.30104-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ -)

RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA À LEI NÃO VERIFICADA EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. I - "A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (art. 5°, XXXVI, da CF), e, em última análise, do princípio da segurança jurídica" (AgRg na AR 5.549/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). II - A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei. III - Não se evidencia, dentro de um prejuízo preliminar, ofensa cristalina à lei ou à súmula 98/STJ pelo acórdão rescindendo que, em sede de segundos embargos declaratórios, arbitra multa em desfavor do embargante, por vislumbrar ausência de propósito de prequestionamento, e sim caráter protelatório na pretensão de reexame de matéria decidida. IV - A ação rescisória não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. V - Agravo Interno desprovido. ..EMEN:(AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 6475 2019.01.39940-5, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:29/10/2019 ..DTPB:.)

EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de dispositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão funcional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regim ental não provido. 1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos compr obatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objeta da pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justi ficar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal. 2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (art . 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, como réu da ação rescisória. 3. Inexiste violação de literal dispositivo de lei na decisão em que não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento da Constituiçã o Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o entendimento de que é inco nstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão. Prece dentes: ADI nº 368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlo s Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE nº 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Le wandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13). 4. Agravo regimental não provido.(AR-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA , DIAS TOFFOLI, STF. Número 1958000080692.)

E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973 – DECISÃO RESCINDENDA FIEL À ORIENTAÇÃO PREVALECENTE NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE A PARTIR DO JULGAMENTO DA RCL 4.374/PE – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(AR-AgR - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA , CELSO DE MELLO, STF. Número:2436000023005).

Em adendo ao explicitado, fica a intuição da regularidade do decisório dado em primeira instância, vicissitude que implica na improcedência do pedido, até porque, tem sido esta a orientação desta Corte Regional, como se verifica dos arestos infra:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TRABALHADORA RURAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça no feito originário, tem-se que não sobrevieram documentos aptos a infirmar a sua presunção de vulnerabilidade, razão pela qual extensível aquele benefício outrora deferido, sendo dispensável, pois, o depósito prévio, nos termos do artigo 968, § 1º, do CPC. 2. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Francilene Silva Da Costa contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reconhecer a ausência de direito à pensão por morte rural, uma vez que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 3. A ação rescisória não se presta para a função de atuar como sucedâneo recursal e, de consequência, é vedada a sua utilização com o propósito de se obter o reexame ou a revaloração da prova produzida no processo originário, sob pena de se violar a garantia constitucional da preservação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). 4. As provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento proferido no acórdão rescindendo e o que se pretende nesta sede rescisória é a reapreciação das provas e a revisão do entendimento adotado no julgado rescindendo, o que não se afigura cabível nesta sede de rescisória (cf. AR 1028224-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/10/2022 PAG.). 5. Com relação ao apontado documento novo, qual seja a certidão de nascimento da filha em que consta a profissão de lavrador do de cujus, é de se ressaltar que se trata de documento já existente à época em que foi proferido o acórdão rescindendo e a parte autora não demonstrou nestes autos que dela não pode fazer uso no momento oportuno durante o processo originário, de modo que não pode ser considerado como documento novo, a ensejar a propositura desta ação. 6. Ação rescisória improcedente. (AÇÃO RESCISORIA 1018506-70.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, 1ª Seção, PJe 27/06/2023). Destacou-se.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. TRABALHADORA RURAL. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça no feito originário, tem-se que não sobrevieram documentos aptos a infirmar a sua presunção de vulnerabilidade, razão pela qual extensível aquele benefício outrora deferido, sendo dispensável, pois, o depósito prévio, nos termos do artigo 968, § 1º, do CPC. 2. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Francilene Silva Da Costa contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para reconhecer a ausência de direito à pensão por morte rural, uma vez que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 3. A ação rescisória não se presta para a função de atuar como sucedâneo recursal e, de consequência, é vedada a sua utilização com o propósito de se obter o reexame ou a revaloração da prova produzida no processo originário, sob pena de se violar a garantia constitucional da preservação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88). 4. As provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento proferido no acórdão rescindendo e o que se pretende nesta sede rescisória é a reapreciação das provas e a revisão do entendimento adotado no julgado rescindendo, o que não se afigura cabível nesta sede de rescisória (cf. AR 1028224-62.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/10/2022 PAG.). 5. Com relação ao apontado documento novo, qual seja a certidão de nascimento da filha em que consta a profissão de lavrador do de cujus, é de se ressaltar que se trata de documento já existente à época em que foi proferido o acórdão rescindendo e a parte autora não demonstrou nestes autos que dela não pode fazer uso no momento oportuno durante o processo originário, de modo que não pode ser considerado como documento novo, a ensejar a propositura desta ação. 6. Ação rescisória improcedente.( AÇÃO RESCISORIA 1018506-70.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, 1ª Seção, DJe 20/06/2023). Negritou-se.

Por conseguinte, o pedido é julgado improcedente.

Condeno a parte ativa, a título de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à lide, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do reportado Diploma).

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator