PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000672-31.2017.4.01.4300
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VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator:

Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

Como visto, cuida-se de ação ordinária interposta por JMP – Serviços Terceirizados LTDA – ME objetivando a nulidade do procedimento administrativo n. 35695.000514/2016-44, que culminou na aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e de multa pecuniária fixada em R$ 12.014,72.

Com efeito, a Constituição Federal de 1988 prevê a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Previdenciários para a contratação com o Poder Público, conforme segue:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios".

Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 também dispõe sobre a prova negativa de débito com a seguridade social por meio da Certidão Negativa de Débito - CND quando da contratação com o Poder Público, in verbis:

"Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele".

Na espécie dos autos, verifica-se que a apelante foi vencedora do Pregão Eletrônico de nº 06/2014, celebrado em 30/06/2014, com a Gerência Executiva do INSS em Palmas/TO, para a prestação de serviço continuado de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais, para viger, inicialmente por um período de 12 (doze) meses, entre 07/07/2014 a 07/07/2015.

Ocorre que, após a conclusão do Terceiro Termo Aditivo do Contrato, tendo a apelada constatado suposta fraude no processo de licitação, foi determinada a instauração de processo administrativo, autos n. 35695.000514/2016-44, no qual foi verificado que a certidão negativa de débitos apresentava dados ideologicamente falsos, porquanto a empresa possuía débitos em aberto com o Município de Cornélio Procópio/PR.

 No caso, o INSS realizou nova consulta da situação fiscal da empresa junto à Fazenda Pública Municipal, sendo gerada certidão positiva de débitos, emitida em 20/06/2016.

Observa-se que os documentos carreados aos autos comprovam a irregularidade da Certidão Negativa de Débito - CND apresentada pela apelante, pois segundo o Oficio nº 10/2016/ST da BETHA, fornecedora do software gerenciamento de tributos do Município de Cornélio Procópio, “não teria possibilidade que a certidão tenha sido emitida pelo sistema incorretamente, pois, mesmo que a certidão tivesse sido emitida como Negativa por uma inconsistência no sistema, a mensagem seria padrão, ou seja, mantendo a tabulação, e a inscrição retornaria o contribuinte e econômico, não apenas econômico.”

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV assegura a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o devido processo legal, verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

"LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".

Da análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a empresa JMP foi regularmente notificada para apresentar defesa (Ofício nº 104/2016 – Id 2387465), oportunidade em que apresentou sua versão sobre os fatos, atribuindo falha e/ou erro do sistema de informática do Município de Cornélio Procópio.

Sendo assim, resta claro que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV), foi devidamente observada.

Nesse sentido, não há que se falar em ilegalidade no processo administrativo instaurado capaz de ensejar a sua nulidade.

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Em face do exposto, nego provimento à apelação, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos.

A verba honorária de sucumbência, fixada em 18% sobre o valor da causa (R$ 12.014,72), resta acrescida de 2%, totalizando 20% sobre o referido montante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

É como voto.
 

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS
Relator